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4. EVOLUÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Da análise destas contas (na ótica da contabilidade nacional) ressalta,

como já foi referido no ponto anterior, o aumento das receitas fiscais,

nomeadamente os impostos sobre o rendimento e o património, com uma

subida da carga fiscal, provocada por cerca de 3,2 mil milhões de euros em

IRS e de 800 milhões de euros em IRC.

Esta evolução (apesar do crescimento das despesas com o pessoal, devido

à reposição dos subsídios) permitiu baixar o saldo primário de -2,1% para -

0,6% do PIB. Apesar da melhoria deste saldo com efeitos positivos na

evolução da dívida pública, esta ainda cresce de 124,1% do PIB para 129%

devido sobretudo ao efeito dos juros, que ascenderam a 7,64 mil milhões de

euros (quase equivalente à despesa do Estado em educação em 2013). Esta

evolução confirma as preocupações manifestadas pelo CES em anteriores

pareceres sobre a necessidade de concertar esforços a nível nacional e

internacional para a alteração estrutural da dívida, garantindo a

desoneração da dívida pública e a canalização dessas poupanças para a

convergência real da economia e da sociedade portuguesas, bem como

níveis de redução da dívida pública compatíveis com os objetivos de

crescimento e de desenvolvimento do País.

A relação entre a subida das receitas fiscais, o crescimento do rendimento

disponível, derivado da reposição dos subsídios (Acórdão do Tribunal

Constitucional), e o combate à evasão e fraude fiscais, justificaria na CGE

uma análise segmentada da causa-efeito da evolução destas variáveis.

Com efeito, não existe na CGE 2013 informação suficiente no que se refere

aos acréscimos de receita fiscal decorrentes da ação inspetiva e da

recuperação de créditos. Na ausência de tal informação, não pode ser

efetuada uma avaliação efetiva dos resultados do combate à fraude e

evasão fiscais nesse ano.

Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015)

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