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passou de -7,1% do PIB, em 2012, para -5,4% do PIB, em 2013, enquanto que

o contributo da Administração Regional e Local passou de 0,5% para 0,2%.

Embora tal não caiba no âmbito restrito da prestação de contas constante

da CGE, seria também interessante verificar se existe relação entre os níveis

de autonomia na Administração Pública e o contributo para o reequilíbrio

orçamental, dado que o governo tem justificado uma maior centralização

na gestão orçamental com a necessidade de maior controlo sobre as

operações de consolidação orçamental.

O CES recomenda que a CGE contenha mais informação devidamente

organizada sobre a incidência da atividade do Estado nas áreas mais

“limítrofes” do “perímetro público” como é o caso do Sector Empresarial do

Estado (SEE) e das Parcerias Público-Privadas (PPP).

Em relação ao SEE recomenda-se uma maior explicitação das causas do

aumento do endividamento em mais de mil milhões de euros, face a 2012,

das empresas públicas reclassificadas, incluindo as consequências dos

contratos “swap”.

Sobre as PPP, o CES assinala a necessidade de ampliar a informação por

concessão sobre os valores orçamentados e os valores executados, relativos

aos encargos líquidos com as PPP.

Relativamente ao que é referido sobre as PPP no âmbito dos Riscos das

Responsabilidades Contingentes, o CES considera que os encargos

financeiros que os diferendos em curso (renegociação dos contratos)

possam acarretar para anos futuros deviam ser quantificados e avaliado o

seu impacto nos encargos plurianuais para 2014 e anos seguintes.

Também para assegurar mais transparência na prestação de contas nesta

matéria tão sensível das PPP, o CES recomenda que seja explicitado para

Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015)

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