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Embora se deva considerar o efeito do aumento da procura interna na

evolução das receitas fiscais, o valor do défice global das Administrações

Públicas assentou sobretudo no aumento do IRS sobre os rendimentos do

trabalho e de pensões, com a diminuição do número de escalões de IRS,

com o aumento das respetivas taxas e a criação da sobretaxa de 3,5%.

O CES sublinha o reconhecimento por parte do Governo na CGE 2013 da

necessidade de ajustar o défice a limites que evitem “custos económicos e

sociais excessivamente elevados”. Regista no entanto que não se assiste à

conceção e implementação de políticas coerentes com esta preocupação.

Existe ainda uma variável cuja evolução permanece pouco sensível a

perspetivas que não estejam consolidadas, como é o caso do investimento

que permanece com taxas negativas desde -4,2%, constante da proposta

de OE 2013, até -6,6%, referido na CGE 2013 (após um decréscimo de 14,4%

em 2012). Desagregando os diversos contributos, verifica-se no entanto um

crescimento positivo do investimento em bens de equipamento nos dois

últimos trimestres de 2013.

De referir ainda o nível da taxa de desemprego que atingiu valores elevados

(16,2%), bem como a descida do emprego em 2,6% - num quadro de

diminuição da população ativa, por um lado devido à forte emigração,

sobretudo de população jovem, e por outro lado devido ao aumento do

número de desempregados desencorajados e de desempregados

abrangidos por programas do IEFP, o que se reflete em termos da situação

social e na evolução do rendimento da população. De facto, não é possível

fazer uma avaliação das contas públicas em 2013 sem medir os efeitos na

estrutura económica e social do País.

Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015)

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