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23 DE MAIO DE 2015 23

O valor inscrito em “Créditos Especiais”, no ano de 2013, no montante de 226,0 milhões de euros resulta de:

• 2,0 milhões de euros aprovados por Despacho do MSSS de 12/03/2013, na fonte de financiamento Fundo

socorro Social –Receitas próprias, tendo em vista a sua aplicação em “Subsídios a Famílias” no Fundo Socorro

Social, em sequência do tornado do Algarve;

• 0,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 25/03/2013, na fonte de financiamento

Euromilhões, para fazer face a despesas relativas a “Equipamentos de apoio a pessoas idosas e com

deficiência”;

• 78,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 27/05/2013, 32,1 milhões de euros na

componente pública nacional (CPN) – QCAIII, 19,1 milhões de euros na CPN – QREN e 27,2 milhões de euros

na componente FSE – QCAIII;

• 75,8 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 27/05/2013, saldo parcial do Sistema

Previdencial – Repartição, de forma a manter inalterado o saldo global final;

• 16,1 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013,

respeitante a saldo com origem no OE de anos anteriores do Subsistema de Solidariedade para transferência

para o Sistema Previdencial – Repartição, conforme disposto na alínea i) do art.º 92º da Lei n.º 4/2007, de 16

de janeiro, que aprovou a Lei de Bases da segurança Social e na alínea e) do art.º 14º do Decreto-Lei n.º

367/2007, de 2 de novembro que aprovou o Quadro genérico do financiamento do Sistema da Segurança Social;

• 2,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013 que

diz respeito ao saldo com origem no OE de anos anteriores do Subsistema de Proteção Familiar (2,2 milhões

de euros), tendo em vista a sua transferência para o Sistema Previdencial – Repartição (nos mesmos termos da

legislação referida no ponto anterior) e o saldo que resulta do valor recebido em excesso da Direção Geral de

Planeamento e Gestão Financeira (antigo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério de Educação) para

financiamento das bolsas de estudo pagas no âmbito do Abono de Família (0,2 milhões de euros);

• 19,4 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013, que

se referem ao saldo com origem do OE de anos anteriores do Subsistema de Ação Social visando a sua

transferência para o Sistema Previdencial – Repartição (nos mesmos termos da legislação referida nos pontos

anteriores);

• 31,2 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 12/08/2013 e do SEAO de 17/12/2013,

respeitante ao remanescente do Saldo do Sistema Previdencial – Repartição ainda passível de integração em

2013 (31,1 milhões de euros) e ao saldo relativo à venda de imóveis para respetiva transferência para o FEFSS

(0,1 milhões de euros);

• 0,3 milhões de euros aprovados por Despacho do SESSS de 27/05/2013 respeitante ao saldo do Sistema

Previdencial – Capitalização – IGFCSS, IP.