Debates Parlamentares - Diário 136, p. 22 (2015-05-23)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 136 22

Na despesa com apoios financeiros não reembolsáveis, a maior parcela foi concedida a título de

transferências correntes (51,7%) seguindo-se, subsídios (31,9%), e transferências de capital (16,3%) e está

concentrada em quatro Ministérios que representaram 88,7% do total: Agricultura e do Mar, € 970 M (30,3%),

Educação e Ciência, € 779 M (24,4%), Finanças, € 510 M (15,9%) e Solidariedade, Emprego e Segurança

Social, € 434 M (13,6%).

Os SFA pagaram € 2.216 M (69,2%) e os serviços integrados € 984 M (30,8%)30.

10. Património do Estado

Património Financeiro

Em 2013 o património financeiro cresceu, em termos globais, de € 67.561 M (em 2012) para € 71.585 M (3,2

%), repartido por um aumento de 6,5% nos SI, de 8,2% nos SFA e de um decréscimo de 3,9% nas EPR, como

se evidencia no quadro seguinte

Património Imobiliário

O Tribunal de Contas “ sublinha que continua em falta o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos

institutos públicos.

Note-se que, desde 2007, é obrigação legal da DGTF elaborar esse inventário, anualmente, com referência

a 31 de dezembro, para servir de base à elaboração dos balanços que devem acompanhar a CGE.

Porém, de uma amostra aleatória de 125 registos extraída do SIIE em junho de 2014 (para verificar a

fiabilidade dos dados sobre proprietário, ocupante, área, valor patrimonial, registo predial e inscrição matricial),

apenas 46 (37%) indicam valor patrimonial”.

11. Orçamento e conta da Segurança Social

A conta da Segurança Social apresenta as alterações às previsões de receita e às dotações de despesa do

Orçamento da Segurança Social aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, estando as normas de

execução orçamental estabelecidas no Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, assim como, a primeira e

segunda alteração ao Orçamento do Estado de 2013 através da Lei n.º 51/2013, de 24 de julho e Lei n.º 83/2013,

de 09 de dezembro, respetivamente 31.

30 In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013. 31 In Conta Geral do Estado de 2013.

II SÉRIE-A — NÚMERO 136 22 Na despesa com apoios financeiros não reembolsáveis, a maior parcela foi concedida a título de transferências correntes (51,7%) seguindo-se, subsídios (31,9%), e transferências de capital (16,3%) e está concentrada em quatro Ministérios que representaram 88,7% do total: Agricultura e do Mar, € 970 M (30,3%), Educação e Ciência, € 779 M (24,4%), Finanças, € 510 M (15,9%) e Solidariedade, Emprego e Segurança Social, € 434 M (13,6%). Os SFA pagaram € 2.216 M (69,2%) e os serviços integrados € 984 M (30,8%)30.10. Património do Estado Património Financeiro Em 2013 o património financeiro cresceu, em termos globais, de € 67.561 M (em 2012) para € 71.585 M (3,2 %), repartido por um aumento de 6,5% nos SI, de 8,2% nos SFA e de um decréscimo de 3,9% nas EPR, como se evidencia no quadro seguinte Património Imobiliário O Tribunal de Contas “ sublinha que continua em falta o inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos. Note-se que, desde 2007, é obrigação legal da DGTF elaborar esse inventário, anualmente, com referência a 31 de dezembro, para servir de base à elaboração dos balanços que devem acompanhar a CGE. Porém, de uma amostra aleatória de 125 registos extraída do SIIE em junho de 2014 (para verificar a fiabilidade dos dados sobre proprietário, ocupante, área, valor patrimonial, registo predial e inscrição matricial), apenas 46 (37%) indicam valor patrimonial”.11. Orçamento e conta da Segurança Social A conta da Segurança Social apresenta as alterações às previsões de receita e às dotações de despesa do Orçamento da Segurança Social aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, estando as normas de execução orçamental estabelecidas no Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, assim como, a primeira e segunda alteração ao Orçamento do Estado de 2013 através da Lei n.º 51/2013, de 24 de julho e Lei n.º 83/2013, de 09 de dezembro, respetivamente 31. 30 In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013. 31 In Conta Geral do Estado de 2013.

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