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II SÉRIE-A — NÚMERO 136 18

8. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais

O OE previa, inicialmente, transferências para a administração regional no montante de € 561 M (€ 242 M

para a Madeira e € 319 M para os Açores), valor que não incluía os fluxos transferidos pela segurança social (€

132 M) e os ativos financeiros/empréstimos (€ 500 M). Este valor global inicial, de € 1.193 M, sofreu anulações,

de € 50 M, no subsector segurança social, ascendendo no final, a € 1.143 M. A execução orçamental foi de €

1.001 M (incluindo € 82 M da segurança social), menos € 439 M que em 2012, conforme se mostra no quadro

seguinte 24:

O OE, no Mapa XIX –“Participação dos Municípios nos Impostos do Estado”, previa a transferência de €

2.284 M2, destinando-se € 2.129 M às autarquias do continente, € 92 M dos Açores e € 63 M da Madeira,

incluindo o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), o Fundo Social Municipal (FSM) e a participação variável no

IRS.

No Mapa XX –“Participação das Freguesias nos Impostos do Estado”, inscreveu € 184 M de transferências,

respeitando € 175 M às freguesias do continente, € 4 M às da Madeira e € 5 M às dos Açores, correspondentes

ao Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

24 In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013.