5 DE JUNHO DE 2015 27

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Caparica e Trafaria

É extinta a União das Freguesias de Caparica e Trafaria por efeito da desanexação da área que passa a

integrar a nova Freguesia de Caparica criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 4 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos: Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago —

Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato — António Filipe

— João Oliveira.

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PROJETO DE LEI N.º 984/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALMADA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL

Almada é uma cidade portuguesa, sede de município, pertencente ao Distrito de Setúbal, região de Lisboa

e sub-região da Península de Setúbal, sendo a sexta cidade mais populosa de Portugal com cerca de 95 mil

habitantes.

Com uma área total de 2,7 quilómetros quadrados, a freguesia de Almada integra as localidades de

Torcatas, Almada Velha, Castelo, parte do Pombal e Cristo-Rei. Vivem na freguesia 16.584 habitantes, de

acordo com os censos de 2011.

A primeira referência histórica à região de Almada remonta ao período Neolítico, há cerca de 5 mil anos.

Este foi um ponto de passagem para comunidades como a Romana, Fenícia e Cartaginesa mas são os árabes

que acabam por exercer maior influência na região.

Pensa-se que designação de Almada possa ser proveniente da palavra árabe المعدن (transliteração:al-

ma'adan), «a mina», pelo motivo de que, aquando do domínio árabe da Península Ibérica, os árabes

procediam à exploração do jazigo de ouro da Adiça, no termo do concelho.

A sua localização na ponta Noroeste da Península de Setúbal, à margem do rio Tejo e em frente a Lisboa,

faz desta ao longo dos vários anos ponto estratégico militar para a defesa e vigilância das rotas comerciais da

região. O rio Tejo era um cruzamento de embarcações que faziam trocas de mercadorias como por exemplo:

farinha, fruta, peixe, vinho, etc. Almada (nomeadamente Cacilhas) era um dos principais portos da Península

Ibérica.

Na Idade Média, em 1147, D. Afonso Henriques, com o auxílio das cruzadas vindas dos países do norte da

Europa conquista Almada7, uma das principais praças militares árabes a sul do Tejo.

Mais tarde, em 1170, D. Afonso Henriques concede-a aos mouros que auxiliaram na conquista e

repovoamento da região. Estes detiveram o seu controlo até D. Sancho I a conquistar no ano de 1186 e a

atribuir à Ordem de Santiago.

Em 1190, D. Sancho I concede o primeiro foral extensivo a cristãos e homens livres que viviam na vila e

seu termo. Este primeiro foral manteve-se praticamente inalterável até ao séc. XVI.

A 1 de Dezembro 1297, El-Rei D. Dinis negoceia com a Ordem de Santiago e incorpora Almada nos Bens

da Coroa em troca de outras vilas a sul do Tejo. Data desta troca a primeira delimitação oficial do território do

concelho que abrangia sensivelmente os atuais concelhos de Almada e Seixal.

Em 1513, D. Manuel I atribui a Almada novo Foral, que proporciona transformações económicas, sociais e

políticas. As primeiras referências da população e das freguesias de Almada começam a ser registadas em

documentos cadastrais. O Termo de Almada adquiriu uma expressão significativa aquando da expansão

marítima portuguesa, sendo parte integrante da zona de influência económica de Lisboa.

Por volta do século XIX, o concelho de Almada altera-se como consequência da criação e instalação de

vários tipos de indústria, nomeadamente na área da tecelagem, da indústria naval, moagem e cortiça. Devido