5 DE JUNHO DE 2015 41

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó

É extinta a União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó por efeito da desanexação da área que passa a

integrar a nova Freguesia do Feijó criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 5 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Paulo Sá —

António Filipe — Miguel Tiago — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato —

João Oliveira.

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PROJETO DE LEI N.º 988/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CACILHAS, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL

Criada no dia 4 de Outubro de 1985, a freguesia de Cacilhas tem uma área de 1,2 km2, com cerca de 10

mil habitantes e um registo de 6.163 eleitores. Por Cacilhas compreende-se o extremo norte do concelho de

Almada, englobando a área compreendida desde a Mutela (não incluída), atravessando a Margueira, pontal de

Cacilhas e Ginjal, até ao extremo da Praia das Lavadeiras.

O desenvolvimento de Cacilhas está associado à sua função de porto, o que favoreceu a instalação de

diversas oficinas, fábricas e armazéns, com destaque para a transformação da cortiça e de construção e

reparação naval.

Atualmente continua a ser um importante nó de ligação à capital e à rede de comunicações em toda a

margem esquerda do Tejo.

O conhecimento da ocupação humana de Cacilhas remonta à idade do Ferro (séc. VII a.C.), período em

que se terá iniciado a exploração dos abundantes recursos naturais e das facilidades de aportagem e de

navegação fluvial. Esse momento intensifica-se na época romana, com a instalação de unidades de

transformação de pescado que se inserem no processo de expansão ”industrial” então verificada em toda a

zona do estuário do Tejo.

Os lixos domésticos da época árabe (séc. XII) recolhidos nas cetárias atestam um povoamento contínuo

que, todavia, se terá mantido esparso até, pelo menos, ao séc. XVI, justificando que nesse lugar inóspito e

isolado se instalasse a Albergaria dos Palmeiros, para peregrinos estrangeiros, e um lazareto, o hospital de S.

Lázaro.

Cacilhas possuía como porto uma pequena baía protegida por uma linha de rochas denominada Pontaleto,

onde em 1838 se instalou uma lanterna de aviso à navegação, substituída mais tarde por um Farol (1886), que

viria a ser retirado em 1986, aquando da remodelação do Largo e da sua adaptação a terminal rodoviário e

devolvido em 2009.

Ginjal é o nome dado a toda a extensão de cais entre as “escadinhas” que descem do Largo da Boca do

Vento e Cacilhas, construído em 1860, quando já se tinham instalado junto ao rio vários armazéns de vinho e

azeite. O local é ocupado desde o séc. XVIII por várias atividades, de que se destacam a construção naval,

tanoarias, oficinas de latoaria, fábricas e estruturas de apoio à pesca do bacalhau. Vai perdendo importância

em meados do séc. XX, acentuando-se esse declínio com o desaparecimento do comércio ultramarino,

principal destino dos vinhos armazenados, a decadência das atividades artesanais e o fim das campanhas de

pesca bacalhoeira.

A partir da implantação da República, alguns armazéns do Ginjal foram adaptados a casas de pasto e

restaurantes. Durante o séc. XIX e XX o aluguer de burros e cavalos, as burricadas, os retiros de fados, as