II SÉRIE-A — NÚMERO 144 44

18.114 em 2014), número de habitações e vias de comunicação, existindo ainda condições para o seu

crescimento populacional e habitacional.

A área da freguesia de Laranjeiro é de 3,88Km2. Os limites são os seguintes: confronta a Sul com a

freguesia de Corroios (concelho do Seixal), a norte com a freguesia da Cova da Piedade, a poente com a

freguesia de Feijó e a nascente com o mar da Palha, abrangendo toda a área atualmente ocupada pela Base

Naval de Lisboa — no Alfeite.

No Laranjeiro existem diversas unidades comerciais de média dimensão, assim como um grande número

de unidades do comércio tradicional, um mercado municipal, quatro farmácias e várias clínicas de saúde. De

sublinhar ainda, pela sua importância, o Arsenal do Alfeite e a Base Naval de Lisboa.

No Laranjeiro existem cinco coletividades, sete IPSS, um pavilhão desportivo municipal, um estádio

municipal, um polidesportivo, quatro parques infantis, um parque geriátrico, dez jardins-de-infância, cinco

Escolas Básicas do 1.º Ciclo, quatro das quais equipadas com Jardins de Infância, duas Escolas com 2.º e 3.º

Ciclo, três Escolas Secundárias, a Escola Superior Naval, sete salas de estudo, o Edifício Sede da Junta de

Freguesia, com auditório e atendimento dos SMAS Almada, três Paróquias (Laranjeiro/Feijó,

Laranjeiro/Miratejo e Laranjeiro/Cova da Piedade), uma Casa Mortuária com duas salas, dois Centros

Comunitários, quatro Centros de Dia para Idosos, um dos quais com Lar, um centro de Saúde de Saúde

Pública (Extensão de Saúde de Santo António) e um Centro de Cuidados Continuados.

O Laranjeiro é servido pelos Transportes Sul do Tejo (TST), pela Fertagus (autocarros de ligação à estação

de comboios Fertagus) e Metro Sul do Tejo (4 paragens)

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento

do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção

de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da

capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das

freguesias nos impostos diretos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do

Laranjeiro no Concelho de Almada.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo

Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Almada a Freguesia do Laranjeiro, com sede no Laranjeiro.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Laranjeiro até à entrada em vigor da Lei n.º

11-A/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 3.º

Comissão Instaladora

1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será

nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do

mandato autárquico em curso.

2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das

eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários

ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a

transferir para a nova freguesia.