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5 DE JUNHO DE 2015 59 a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada;
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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 60 Esta afirmação não tem, contudo, encontrado sempre eco n
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5 DE JUNHO DE 2015 61 plasmado em anexo à presente proposta de lei. Na construção d
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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 62 4 - A revogação e a substituição previstas neste artigo
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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 64 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de junho
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5 DE JUNHO DE 2015 65 4 — Podem ainda beneficiar das medidas previstas no presente
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5 DE JUNHO DE 2015 67 3 — No momento em que apresenta a denúncia, é assegurado à v
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5 DE JUNHO DE 2015 69 Artigo 18.º Gabinetes de atendimento e informação à ví
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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 70 b) Prestação de declarações para memória futura, nos ter
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