26 DE JUNHO DE 2015 85

A constituição de consórcios, num quadro de ausência de legislação que enquadre a sua criação e

funcionamento, envolvendo a Norte as Universidades do Porto, Minho e Trás-os-Montes (a que designaram de

UNorte.pt) e mais recentemente o anúncio de um outro formalizado no passado abril, envolvendo as

Universidades de Aveiro, Coimbra e Beira Interior, é apresentado como resposta ao contexto das grandes

dificuldades em que vivem.

Sendo cedo para avaliar quer os propósitos, quer as reais implicações, é desde já certo que não é com

iniciativas isoladas e não coordenadas que se poderá levar a bom porto a anunciada reestruturação da rede

pública de Ensino Superior que, de vez em quando, emerge no discurso oficial do governo. Tanto mais quanto

estas decisões estão a ser tomadas sem o envolvimento da comunidade académica numa matéria de

inquestionável importância.

Segundo as declarações públicas dos reitores das universidades envolvidas, trata-se de consórcios que

visam maximizar a obtenção de fundos do novo quadro comunitário mediante a apresentação de projetos de

maior escala, não só de escala física (universo de alunos, professores, produtividade científica, etc.) como da

“escala” da missão de cada instituição, como, por exemplo, a combinação da importância regional da UTAD ou

da UBI, como nível científico da UPorto e UAveiro.

Esta combinação “forçada” de universidades com missões tão diferenciadas e uma abrangência territorial tão

alargada contraria o ordenamento regional que o governo vem advogando, justificando assim o encerramento

de cursos no Politécnico por serem “duplicados” dos cursos existentes na Universidade.

O PCP chama a atenção para o mais que provável agravamento do fosso inerente ao sistema binário

Politécnico/Universidade e ao aumento da estigmatização de instituições que deviam ser complementares, e

para uma possível estratégia do governo de fusões e encerramento de instituições, departamentos e cursos.

Em nome de uma eficiência cujo objetivo é aprofundar a diferenciação orientando o Politécnico para as

formações curtas, de profissionalização, até aqui tidas como ensino pós-secundário não superior. Tal opção

política não se traduzirá na elevação da cultura científica da população, nem na capacidade dos indivíduos para

fazer frente à situação económica e social que o País atravessa.

A rede pública de Ensino Superior deve atentar às necessidades regionais e nacionais e ser dotada dos

recursos necessários para que não seja forçada a sobreviver pela via de tarefas que não são matriciais e

fundamentais.

A Universidade e o Politécnico devem, pois ter asseguradas as suas capacidades e vitalidade pela via do

Orçamento do Estado, deixando a prestação de serviços para o mundo empresarial, público ou privado, e as

funções de soberania ou de prestação de serviços na área das “outras atividades de Ciência e Tecnologia” para

os laboratórios, principalmente para os laboratórios do Estado. A investigação, a criação e difusão do saber e

da tecnologia devem ser cumpridas pela Academia, dotada que seja dos meios para o fazer.

O problema do Ensino Superior Público em Portugal não é a dispersão da rede — aliás, adequada ao território

— nem tão pouco a falta de sinergias entre instituições. O principal problema do Ensino Superior Público em

Portugal é o seu subfinanciamento e a real incapacidade de consolidar massa crítica estável para a alimentação

das necessidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, e da Economia.

O modelo de competição entre instituições e a sua total subordinação aos preceitos mercantilistas do

processo de Bolonha é expressão da organização da rede pública de Ensino Superior em função de objetivos

de desresponsabilização do Estado nesta função social e a transformação de um direito constitucional num

negócio altamente lucrativo para os grupos económicos nacionais e internacionais.

O PCP defende um sistema unitário para o Ensino Superior Público, um modelo de dignidade, qualidade e

financiamento iguais para missões diversas, entre instituições ou mesmo entre unidades orgânicas de uma

mesma instituição.

Uma política de independência nacional, de aposta na produção e na valorização do trabalho e das suas

componentes científicas e técnicas, o que exige uma rede pública de instituições de ensino superior público que

responda às necessidades do país, bem como às necessidades de desenvolvimento económico e social. Tal

política tem no Ensino Superior Público, quer seja Universitário quer seja Politécnico, um dos eixos centrais.

O PCP, defendendo que a rede de Ensino Superior funcione como uma verdadeira rede e não como um

mapa de instituições isoladas em competição constante entre si, reclama a rutura com a política de destruição

do Ensino Superior Público e propõe uma verdadeira aposta no conhecimento e na tecnologia como passos

necessários para a superação dos problemas estruturais do País.