26 DE JUNHO DE 2015 81

Assembleia da República, 26 de junho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Catarina Martins — Pedro Filipe

Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1562/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA AS SUAS RESPONSABILIDADES E ASSEGURE A

GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CEDOFEITA, SANTO

ILDEFONSO, SÉ, MIRAGAIA, SÃO NICOLAU E VITÓRIA, ASSIM COMO GARANTE O VÍNCULO PÚBLICO

DOS RESPETIVOS TRABALHADORES

Face à falta de resposta de sucessivos Governos na criação de equipamentos sociais para a infância e para

idosos e face às necessidades da população neste tipo de resposta, muitas freguesias, numa clara substituição

do Governo, acabando por assegurar atribuições e competências que não são suas.

É nesta sequência que a União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e

Vitória (antes da extinção de freguesias por grande parte destas freguesias), se substituiu ao Governo e garante

um conjunto de respostas sociais fundamentais para a população, como a creche, jardim-de-infância, centro de

dia e serviços de apoio domiciliário.

As alterações legislativas, fruto das opções políticas de sucessivos governos, determinaram o fim das

transferências asseguradas pela Segurança Social às Juntas de Freguesia, referentes a serviços sociais

garantidos por estas (como serviços de apoio a crianças e idosos), obrigando as autarquias locais,

nomeadamente as Juntas de Freguesia, a transferirem estes serviços para Instituições Particulares de

Solidariedade Social (IPSS) ou, em alternativa, a constituí-las, uma vez que a Segurança Social passaria a

transferir as respetivas verbas somente para as IPSS.

A grande maioria das Juntas de Freguesia cederam a essa imposição, no entanto houve algumas que não o

fizeram, como é o caso da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé,

Miragaia, São Nicolau e Vitória.

Esta Junta de Freguesia assegura, há cerca de 30 anos, um conjunto de serviços de apoio a crianças e

idosos (como Creche, Jardins de Infância, Centros de Dia e Apoio Domiciliário), tendo cerca de 80 trabalhadores,

com vínculo público, que garantem o funcionamento destes equipamentos e respetivas respostas sociais. De

acordo com as alterações legislativas, a Junta de Freguesia da referida União das Freguesias deixará, em Junho

de 2015, de receber definitivamente a verba transferida pela Segurança Social, o que coloca em causa, no

imediato, os postos de trabalho e a continuidade destes serviços na esfera pública.

As consequências destas medidas serão visíveis no envio destes trabalhadores para a requalificação e/ou

desemprego, bem como no fim da garantia destes serviços, podendo mesmo, por exemplo, idosos até agora

acompanhados nos Centros de Dia desta União das Freguesias, serem transferidos para locais distantes da sua

área de residência.

Não abdicando daquela que é uma sua posição de princípio, nomeadamente defendendo que as Funções

Sociais do Estado são responsabilidade e competência do Governo, conhecendo a situação específica da União

das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e os riscos que esta nova

realidade significará para os trabalhadores desta autarquia e para a continuidade destes serviços, o PCP

apresenta este Projeto de Resolução, propondo que o Estado tome as necessárias medidas para garantir os

direitos laborais destes trabalhadores, bem como o direito destas populações a serviços públicos de qualidade

e proximidade, assumindo assim aquelas que são as suas responsabilidades, na garantia destes mesmos

direitos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: