II SÉRIE-A — NÚMERO 156 80

qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede,

bem como os restantes hospitais que funcionam em edifícios das misericórdias, seja mantido na esfera pública:

o que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelos particulares, o que é do setor

social deve ser gerido pelo setor social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 — Seja mantida a gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede;

2 — O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede mantenha as valências e serviços que

atualmente disponibiliza e que estas sejam reforçadas;

3 — Sejam contratadas/os as/os profissionais necessárias/os para a adequada prestação de cuidados à

população servida pelo Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede,

4 — Se regularize com a celebração de contratos de trabalho a situação contratual das/os trabalhadoras/es

precárias/os do Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede;

5 — O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede seja dotado dos meios financeiros para a

prossecução da sua missão.

Assembleia da República, 26 de junho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório

— Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1561/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA MEMÓRIA DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO MUSEU

MILITAR DO PORTO

O trabalho sobre a memória do fascismo e da ditadura em Portugal tem lacunas graves que continuam sem

resposta. Após o levantamento da cidade do Porto em 1927, onde morreram mais de 200 pessoas, o regime

decidiu já em 1934 estabelecer um centro de vigilância e repressão na Rua do Heroísmo, 339: a sede da Polícia

Política (PVDE, PIDE, DGS) na cidade do Porto. Nestas instalações, cerca de 7600 cidadãos sofreram

detenções arbitrárias, tortura do sono, torturas físicas e psicológicas. Dois presos foram assassinados: Joaquim

Lemos de Oliveira e Manuel da Silva Júnior.

Já no Portugal Democrático, desde os anos 80 que várias iniciativas se organizaram para identificar e

classificar o edifício como de interesse público, protegendo-o para o necessário trabalho de memória e registo

simbólico das atrocidades ali cometidas.

Estando hoje instalado no edifício o Museu Militar do Porto, a União de Resistentes Antifascistas Portugueses

(URAP) procedeu às devidas diligências no sentido de instalar no Museu um percurso expositivo sobre a

memória da PIDE com o nome Do Heroísmo à Firmeza — percursos na memória da casa da PIDE, projeto que

obteve a aprovação inicial do Museu bem como da Torre do Tombo. Por razões até hoje não esclarecidas, o

projeto foi posteriormente chumbado pelo Museu.

Não interferindo o percurso expositivo com o espólio do Museu Militar, mas tão só enriquecendo o espaço e

oferecendo uma justa homenagem à memória dos que passaram pelas mãos da polícia política, não se

encontram razões objetivas para que não se realizem os esforços necessários para o sucesso deste projeto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda aos esforços necessários

para inserir no Museu Militar do Porto um percurso expositivo que identifique com critérios históricos as

atividades da PIDE no edifício em nome da preservação da memória e da luta antifascista.