26 DE JUNHO DE 2015 77

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1558/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES E CONCLUSÕES

RELATIVAS AO AEROPORTO DE BEJA SAÍDAS DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO GOVERNO

PARA O EFEITO

A ideia da criação do aeroporto de Beja começa a ser construída a partir da câmara municipal de Beja, de

maioria CDU, que começou a reclamar o aproveitamento da Base aérea de Beja para o trafego civil, dada a sua

localização privilegiada e potenciadora do desenvolvimento da região. Datará de 1991 um protocolo entre

diversas entidades para estudo da utilização civil daquela infraestrutura militar. Na Assembleia da República os

deputados do PCP foram os primeiros e desde essa altura, os que nunca deixaram de levantar a questão.

O processo de criação do aeroporto de Beja foi conturbado, muitos Governos foram assumindo o seu

desenvolvimento, mas apenas nomeavam administrações para serviço de clientelas dos seus partidos que

pouco fizeram para desenvolvimento do projeto. A luta e reivindicação das populações, de autarcas e instituições

das regiões e dos partidos que sempre acreditaram no projeto, reduziram o espaço de fuga dos governos face

ao discurso de importância do projeto.

Se é verdade que o aeroporto foi construído no decurso de um Governo do PS, não é menos verdade que à

medida que o aeroporto ia sendo construído não foi sendo desenvolvida a componente de negócio. O anterior

governo nada fez para captar os negócios necessários à dinamização do aeroporto. Foi a última administração

da EDAB — Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto do Beja, que confirmou o envio de diversos dossiers

com propostas de interessados, propostas essas que não obtiveram qualquer resposta por parte da ANA, SA.

O que parece é que tanto o anterior Governo como o atual nunca tiveram a intenção de colocar o aeroporto

em funcionamento e avançaram com a sua construção apenas porque politicamente se tornou insustentável que

não o fizessem.

Paralelamente o aeroporto de Beja tem sido a ser vítima de acérrimo ataque perpetrado por via mediática,

decretando a sua inutilidade e o absurdo da sua construção. O mais vil ataque é feito através da contagem do

número de passageiros, levado a cabo por quem faz por esconder que a componente de transporte de

passageiras era apenas uma de entre muitas e nem era a mais importante. Esconde também que o maior

investimento público de sempre na região — o Alqueva — não está a produzir a dinâmica económica que se

anunciou e que poderia produzir, não obstante ter promovido um aumento de produção da riqueza e

paralelamente da sua concentração.

O atual Governo também nada fez para resolver o problema. De tanto pressionado pela região criou um

Grupo de Trabalho. Em 29 de maio de 2012, há três anos atrás, o Secretario de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, publicou o Despacho n.º 7740/2012 que criou o Grupo de Trabalho para a

utilização civil do aeroporto de Beja. Era missão do referido grupo de trabalho, revisitar os pressupostos que

estiveram na base do investimento na infraestrutura e propor formas de rentabilização das vertentes civil e

comercial do aeroporto. Num prazo de 90 dias “as principais determinações e recomendações saídas dos

trabalhos” deveriam ser dadas a conhecer à tutela.

O Relatório do grupo de trabalho é datado de setembro de 2012. Desde a sua entrega o Governo nada mais

assumiu relativamente ao aeroporto de Beja e nada desenvolveu, a não ser a privatização da infraestrutura ao

privatizar a ANA, SA.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República que cumpra as conclusões e recomendações do grupo de trabalho criado para propor formas de

rentabilização civil do aeroporto de Beja, nomeadamente que:

1. Proceda com caracter de urgência à revisão do Plano Estratégico do Aeroporto de Beja, reforçando as

estratégias já ai definidas, designadamente as atividades ligadas aos setores produtivos;

2. Desenvolva, no que se refere à zona industrial integrada no âmbito do conceito de aeroporto Indústria

(aeronáutica, manutenção, formação, agroindústria e atividades em geral que necessitem de utilizar o

aeroporto), condições especiais e características discriminatórias positivas;