II SÉRIE-A — NÚMERO 156 72

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1555/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ACERVO DOCUMENTAL DO FUNDO DE

DEFESA MILITAR DO ULTRAMAR E A CRIAÇÃO DO ARQUIVO CAMARATE, DIGITALIZADO E

DISPONIBILIZADO ONLINE, NO SITE DO PARLAMENTO

Exposição de motivos

Finda a décima Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e passados trinta e quatro anos

sobre o atentado que vitimou, entre outros, o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa,

Adelino Amaro da Costa, importa efetuar diligências no sentido da sobrevivência de diversos acervos e fontes

documentais necessários à preservação da memória histórica e coletiva.

Na perspetiva da aproximação do trabalho desenvolvido pela Assembleia da República nas últimas três

décadas aos cidadãos portugueses importa proceder às diligências necessárias para agregar toda a informação

recolhida pelos deputados, ao longo das dez Comissões de Inquéritos à Tragédia de Camarate, e disponibilizar

essa informação a todos interessados.

Assim, vêm os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP recomendar à Assembleia da República:

A criação de um arquivo sobre Camarate, digital e disponibilizado online no site do Parlamento, de

forma a preservar e salvaguardar a memória histórica e coletiva.

Palácio de São Bento, 26 de junho de 2015.

Os Deputados, Miguel Santos (PSD) — Inês de Medeiros (PS) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — João

Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Andreia Neto (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro do Ó Ramos

(PSD) — Isabel Oneto (PS) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Pedro Lynce

(PSD).

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1556/XII (4.ª)

PROPÕE A ADOÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS

E GASOSOS

Exposição de motivos

Os derivados de petróleo tem tido, particularmente desde o final do primeiro quartel do século XX e até aos

dias de hoje, um papel fundamental, crítico e estratégico, no funcionamento das economias e das sociedades

em geral, seja como combustível, dominantemente no aprovisionamento energético dos transportes, da

indústria, da agricultura, das pescas e dos serviços, bem como no quotidiano das famílias, seja como, matéria-

prima de múltiplas indústrias de base orgânica, designadamente as petroquímicas de base e muitas outras

indústrias a jusante.

Sendo que estamos a falar de um recurso finito, cujas reservas provadas e prováveis já foram utilizadas em

pelo menos metade das suas existências originais, particularmente do chamado petróleo convencional, petróleo

simultaneamente de melhor qualidade e de mais baixo custo de extração, a tendência de longo prazo, é,

simultaneamente, de uma natural redução dos consumos e de um aumento dos preços.

Isto não significa, que no quadro desta tendência de longo prazo, fatores políticos e económicos diversos

(alterações na oferta e na procura, nível das reservas, petróleo enquanto arma de política geoestratégica, novas