II SÉRIE-A — NÚMERO 156 68

2 — Para efeitos do disposto no numero anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respetiva os

seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos:

a) [...];

b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido

condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por

crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a

liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias

psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia ou por outro crime

doloso cometido com uso de violência;

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...].

3 — [...].

4 — [...].

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 25 de junho de 2015.

Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rosa Maria Albernaz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1543/XII (4.ª)

[PELA REJEIÇÃO DO DENOMINADO ACORDO DE PARCERIA TRANSATLÂNTICA DE COMÉRCIO E

INVESTIMENTO (TTIP)]

Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 1543/XII (4.ª) (PCP) – “Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria

Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)” deu entrada na Assembleia da República em 12 de junho de

2015, tendo baixado à Comissão em 19 de junho de 2015, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do

artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na respetiva discussão na Comissão, na reunião de 23 de junho de 2015, os Srs. Deputados

Carla Cruz (PCP), António Rodrigues (PSD), Bravo Nico (PS), Rui Barreto (CDS-PP) e João Lobo (PSD), que

debateram o conteúdo do Projeto de Resolução nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP), apresentando a iniciativa em referência, na sequência da reunião da

Comissão na semana anterior com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, explicitou que, em relação

ao TTIP e em contraponto ao estudo que o Secretário de Estado mencionara e que indiciava a criação de 40.000

empregos, havia outros estudos, da própria União Europeia, que demonstram uma potencial perda de 1,3

milhões de postos de trabalho na Europa. Mencionou, ainda, que associado a este Acordo estão sérias ameaças

para a economia portuguesa, para o sector dos serviços, para os direitos dos trabalhadores, destacando o caso