26 DE JUNHO DE 2015 69

do sector do concentrado de tomate nacional, que é um sector de trabalho intensivo em Portugal claramente

ameaçado. Acrescentou, por fim, a falta de garantias sobre a questão da proteção relativa aos organismos

geneticamente modificados e à utilização de hormonas na alimentação dos animais, havendo sérias ameaças

para a saúde pública, para a segurança alimentar e para o meio-ambiente, pelo que concluiu com a proposta ao

Governo para que, desde logo: rejeite os objetivos e conteúdo inscritos no TTIP e afirme esta posição do Estado

português junto da UE em respeito dos princípios da defesa do desenvolvimento do País, dos interesses dos

trabalhadores e povo português e da soberania e independência nacionais; divulgue o conteúdo, a natureza e

objetivos do TTIP, bem como a posição do Governo português no andamento das negociações; promova a

realização de estudos científicos e técnicos relativos aos reais impactos deste acordo nos principais sectores da

economia nacional, que deverão ser realizados pelos organismos e estruturas do Estado, devendo integrar

elementos das associações sindicais, empresariais e das instituições de ensino superior.

O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) declarou que, em relação ao Acordo de Parceria, o mesmo não

poderá ser subscrito sem se conhecer as suas verdadeiras dimensões. Sendo cedo para dizer se é um acordo

positivo ou negativo, haverá um mundo de oportunidades a considerar, políticas, económicas, para os mercados

e para os consumidores. Assinalou, de seguida, o sério risco que corre a Europa de não abrir o seu mercado

para o mundo, devendo ter a obrigação de negociar o TTIP com os EUA, tal como já o fez em relação ao CETA,

ou em relação ao MERCOSUL, devendo fazê-lo para todos os mercados internacionais. As questões que se

têm colocado são as possibilidades de criação de novos empregos, de novas indústrias, de novas oportunidades

para que todos possamos vir a beneficiar. Dizem os estudos que o TTIP pode ser benéfico para o País,

colocando Portugal como o segundo país mais beneficiado com a celebração do acordo, depois da Estónia.

Declarou, no entanto, que não será este o momento certo para fazer a avaliação deste Acordo, de aprovação

liminar ou de rejeição imediata, pois não se pode discutir o que ainda não se conhece. Acrescentou que o

processo de fim de legislatura não permite que nos próximos três meses se aprofunde devidamente esta

questão, oportunidade que seguramente haverá no início da próxima legislatura e possivelmente com mais

informação nessa altura, embora já tenha sido possível concluir que o TTIP será um Acordo Misto, exigindo uma

participação da Assembleia da República na sua aprovação e na discussão de todas as suas incidências. Nestes

termos, manifestou não defender a rejeição liminar do Acordo, mas antes o aprofundamento das questões

relacionadas e uma maior transparência das negociações.

O Sr. Deputado Bravo Nico (PS) expôs como questão de princípio ser sempre melhor ter um acordo do que

não haver nenhum acordo, na medida em que as trocas comerciais entre os blocos da União Europeia (UE) e

Estados Unidos da América (EUA), vão continuar a existir, pelo que a questão que se colocaria era a de saber

se é preferível um diálogo entre dois interlocutores de força simétrica ou um diálogo entre um grande interlocutor,

de um lado, e 28 pequenos ou médios interlocutores, do outro. A questão dos organismos geneticamente

modificados seria um bom exemplo da necessidade de regulação para evitar um diálogo assimétrico.

Concordando com a necessidade de transparência para o acompanhamento das negociações pelos cidadãos e

seus representantes, questionou, por fim, se o PCP alteraria a sua posição caso os estudos que propõe serem

realizados revelassem que o Acordo é benéfico para o nosso país.

O Sr. Deputado Rui Barreto (CDS-PP) indicou estar em causa a criação da maior zona de comércio livre

do mundo, e que coloca Portugal num lugar central nas relações Atlântico Norte e o espaço europeu, para

defender que tudo o que represente o aprofundamento das relações comerciais, do ponto de vista da política

externa, entre a UE e os EUA, trará benefícios para o nosso país. Ressalvando que a avaliação de um Acordo

desta natureza incluirá aspetos positivos e negativos, relevou a importância de um saldo manifestamente

positivo. A este propósito, referiu o conjunto de audições realizadas sobre este tema na Comissão de Economia

e Obras Públicas, que tinham sido de sentido positivo em relação ao TTIP. Nestes termos, manifestou

concordância num maior aprofundamento, monitorização e transparência do processo de negociação do TTIP,

não subscrevendo a proposta de resolução do Grupo Parlamentar do PCP no sentido da sua rejeição liminar.

O Sr. Deputado João Lobo (PSD) concordando com as declarações do Senhor Deputado António Rodrigues

(PSD), explanou o seu juízo de posição favorável ao Acordo de Parceria, justificando que a liberalização do

comércio internacional implica uma redefinição da pauta alfandegária comum e isso significa que há efeitos de

criação de comércio e de desvio de comércio, aspetos não mensuráveis do ponto de vista dinâmico.

Reconheceu, assim, que as preocupações da Senhora Deputada Carla Cruz poderiam ter acolhimento, mas