26 DE JUNHO DE 2015 83

Assembleia da República, 26 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — David Costa —

Miguel Tiago — Carla Cruz — Paulo Sá — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1564/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O IMEDIATO DEPÓSITO E PUBLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS

DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA

Na administração pública local, a legislação prevê a celebração de acordos coletivos de entidade

empregadora pública (ACEEP), por negociação entre as autarquias e os sindicatos.

Desde logo os Governos procuram interferir na negociação dos ACEEP entre as autarquias e os sindicatos,

tentando impor opções contrárias aos interesses dos trabalhadores e desrespeitando a autonomia do Poder

Local, consagrada na nossa Constituição.

Isto ficou mais evidente, com os ACEEP que foram sendo assinados, na sequência da imposição das 40

horas de trabalho semanais impostas por PSD e CDS-PP. Os mais de 500 ACEEP assinados entre as autarquias

e os sindicatos, alguns há mais de um ano, continuam a aguardar pelo depósito e publicação. Numa atitude de

total arrogância, o Governo insiste na tese de que é parte integrante do processo de negociação dos ACEEP,

tendo bloqueado o depósito e a publicação dos ACEEP já assinados.

O Governo insiste que é parte integrante, mas no processo de negociação dos ACEEP na administração

local, não representa as autarquias, porque estas são dotadas de um quadro de autonomia, e muito menos

representa os trabalhadores, portanto, daqui se conclui que o Governo não tem legitimidade para intervir ou

participar na negociação dos ACEEP. O que o Governo pretende é impor as suas opções políticas, de retirada

de direitos aos trabalhadores, opções que foram rejeitadas por centenas de autarquias e pelas organizações

representativas dos trabalhadores.

Na verdade o Governo quer impedir a consagração das 35 horas de trabalho por semana, apesar de o

Tribunal Constitucional ter reiterado a possibilidade da sua concretização, através de instrumentos de

contratação coletiva, como são os ACEEP.

O Governo adota assim, uma atitude arrogante e autoritária ao procurar impor a sua vontade e as suas

opções políticas, e bloquear a publicação dos ACEEP assinados de acordo com a lei em vigor, exigindo intervir

em processos negociais.

Neste processo, o que cabe ao Governo é proceder ao depósito pela Direção Geral da Administração e do

Emprego Público (DGAEP) e à publicação dos ACEEP negociados e assinados entre as autarquias e os

sindicatos no Diário da República.

Até à pressão e chantagem este Governo recorreu para concretizar os seus objetivos, ao afirmar que não se

opõem aos ACEEP, desde que não aumentem a despesa com pessoal, não aumentem o trabalho extraordinário

ou não contratem trabalhadores e desde que aceitem a adaptabilidade e o banco de horas. É inaceitável esta

atitude do Governo que visa tão somente retirar direitos aos trabalhadores.

Na resolução do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, realizado em abril passado,

os municípios rejeitando qualquer tentativa de chantagem e de intromissão na sua autonomia e exigiram “o

respeito pela autonomia do Poder Local e o direito constitucional na celebração dos Acordos Coletivos de

Entidade Empregadora Pública”.

O PCP entende que o direito à contratação coletiva deve ser respeitado, assim como a autonomia do Poder

Local Democrático, previstos na Constituição da República Portuguesa. Entendemos ainda que o Governo deve

respeitar os direitos dos trabalhadores e os princípios fundamentais do nosso regime democrático.

É neste sentido que o PCP apresenta este projeto de resolução, que recomenda o imediato depósito pela

DGAEP e a publicação dos ACEEP no Diário da República, celebrados na sequência de um processo negocial