II SÉRIE-A — NÚMERO 156 86

Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do

PCP apresentam o seguinte:

Projeto de Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Assegure o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público, sem prejuízo das diferentes missões

do Universitário e Politécnico.

2. Estabeleça um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público que eleve o financiamento

público das instituições, assegurando a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e

humanas adequadas ao seu funcionamento.

3. Estabeleça um plano de objetivos nacionais de qualificação, discutido e elaborado com todas as

instituições e comunidades públicas e comunidades educativas, visando o aumento significativo do número de

estudantes no Ensino Superior.

4. Promova um amplo e profundo debate nacional sobre a distribuição social, económica e geográfica das

instituições de ensino superior público, privilegiando a rede pública, assegurando que nenhuma instituição

pública seja encerrada, salvaguardando características específicas de interioridade e necessidade de coesão

territorial.

5. Assegure a salvaguarda de todos os postos de trabalho do pessoal docente, investigadores e pessoal

não-docente, independentemente da natureza do vínculo.

6. Reforce a ação social escolar direta, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de

estudantes elegíveis, e da ação social indireta com a transferência do financiamento público adequado às

universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento, transportes e apoio médico

de qualidade, e a preços acessíveis.

Assembleia da República, 26 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — Paulo Sá — João Ramos — Bruno

Dias — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1566/XII (4.ª)

POR UMA GESTÃO PÚBLICA E AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES DO HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO

CRISÓSTOMO, EM CANTANHEDE

A política do Governo PSD/CDS-PP para a área da saúde tem vindo a ser marcada por quatro orientações

centrais: cortes cegos em tudo o que mexe numa área tão sensível como é a da saúde; o encerramento de

serviços por todo o País; o esforço deliberado no sentido de empurrar os custos com a saúde para o utente; e,

uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a

privatização/concessões de hospitais de gestão pública.

O Hospital Arcebispo João Crisóstomo, localizado em Cantanhede, serve aproximadamente uma população

habitual de 60 000 cidadãos (número elevado a 80 000 no verão), dos concelhos de Cantanhede, parte do

município de Mira e da freguesia de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho.

A permanência desta unidade hospitalar na esfera pública é absolutamente fundamental para assegurar um

dos princípios mais basilares da Constituição da República Portuguesa, o acesso universal e geral ao Serviço

Nacional de Saúde (SNS), principalmente porque estamos perante uma área geográfica em que se sente a

limitação do acesso à saúde, não só pelo aumento das taxas moderadoras, do preço dos medicamentos, do