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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 28

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

Corpo do artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 2.º

Direito subsidiário

Corpo do artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 3.º

Instrumentos de estruturação fundiária

Número 1, alínea a)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Número 1, alínea b)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Número 1, alínea c)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO