2 DE JULHO DE 2015 293

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1365/XII (4.ª)

(ACABAR COM PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DA PRODUÇÃO PECUÁRIA CAUSADOS

PELOS ATAQUES DE ALCATEIAS)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 1365/XII (4.ª) – Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos

ataques de alcateias, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição

da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de março de 2015, foi admitida a 25 de março

de 2015 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 1

de julho de 2015, que decorreu nos termos abaixo expostos.

3. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) procedeu à apresentação do PJR.

4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Ângela Guerra (PSD), João Paulo Pedrosa (PS) e Manuel

Isaac (CDS-PP).

5. O Sr. Deputado João Ramos (PCP) encerrou o debate.

6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 2 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1569/XII (4.ª)

REJEITA A CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DO RIBATEJO

Foi recentemente apresentada pelo Governo aos autarcas do distrito de Santarém, a intenção de criar o

“Grupo Hospitalar do Ribatejo”, resultante da fusão entre o Centro Hospitalar do Médio Tejo e o Hospital Distrital

de Santarém.

Esta notícia causou uma enorme preocupação em toda a região e suscitou já diversas tomadas de posição

por parte de órgãos autárquicos e comissões de utentes.

A experiência recente de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo veio tornar mais difícil o acesso

das populações a cuidados hospitalares, com a concentração da urgência médico-cirúrgica em Abrantes e o

fecho de valências nas diversas unidades. Acresce que o Hospital Distrital de Santarém também tem vindo a

registar grandes dificuldades de funcionamento, designadamente por falta de profissionais em diversas áreas.

Se as populações e os profissionais de saúde já se confrontam hoje com enormes dificuldades nos hospitais

do CHMT (Abrantes, Tomar e Torres Novas) e no Hospital de Santarém, a possibilidade da sua concentração

num grupo hospitalar único, é sentida como uma ameaça de maior degradação do acesso a cuidados

hospitalares na região.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: