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II SÉRIE-A — NÚMERO 166 46

Tipo Aditamento

Justificação Acolhe-se com melhorias legísticas sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Será fundamental valorizar os serviços avançados em função dos níveis de serviço que estarão associados à prestação dos mesmos, tais como tempos de resposta, tempos de disponibilização, entre outros.

16 – Proposta de substituição do n.º4 do artigo 28.º (Disponibilização e livre acesso):

4 – A manutenção dos dados dos operadores económicos e dos utilizadores deve ser feita pelos próprios

utilizadores de forma autónoma e gratuita, excluindo a designação dos operadores económicos, o respetivo

número de identificação fiscal e a conta de email de cada utilizador.

Tipo Clarificação

Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica A conta de email é o identificador que relaciona a entidade com o utilizador e respetivas ações. Desta forma não pode ser editado sob pena de se perder a garantia de quem é o utilizador.

17 – Proposta de substituição do n.º1 do artigo 29.º (Não discriminação):

1 – Os instrumentos a utilizar nas plataformas eletrónicas e disponibilizados aos operadores económicos, ou

seja, os produtos, as aplicações e os programas informáticos, bem como as respetivas especificações técnicas,

devem ser compatíveis com os produtos, no domínio das tecnologias da informação e da comunicação,

designadamente com o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), de forma a evitar situações

discriminatórias.

Tipo Retificação

Justificação Acolhe-se sugestão da Associação para a Contratação Pública Eletrónica Eliminar as subjetividades nas interpretações e clarificar o conteúdo.

18 – Proposta de substituição da alínea a) do n.º1 do artigo 30.º (Requisitos funcionais):

a)Basear-se em normas abertas, de acordo com o RNID que não envolvam custos específicos de

licenciamento por parte dos utilizadores, disponibilizando as aplicações que permitam efetuar o carregamento

dos documentos na plataforma eletrónica;

Tipo Retificação

Justificação Acolhem-se críticas de vários quadrantes, em especial da APCPE Elimina-se redação generalista e subjetiva, dando margem para múltiplas interpretações, pelo que a nova proposta de redação torna objetiva a interpretação da norma.