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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 6

 Artigo 55.º a 97.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 Corpo do artigo 4.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 5.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

 Novo artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

 Novo artigo 5.º-B e novo artigo 29.º-A do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 5.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 Novo artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO