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15 DE JULHO DE 2015 9

Artigo 11.º

Aplicação no tempo dos regimes contraordenacionais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 12.º

Requerimentos pendentes

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 13.º

Informação a prestar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime

transitório relativo ao risco acionista

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 14.º

Aplicação progressiva dos poderes de aprovação ou autorização da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO