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II SÉRIE-A — NÚMERO 170 10

Artigo 15.º

Regime transitório aplicável às empresas de seguros e de resseguros em fase de cessação de atividade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 16.º

Regime transitório aplicável à informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 17.º

Regime transitório aplicável ao relatório sobre a solvência e a situação financeira

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 18.º

Regime transitório aplicável aos fundos próprios

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO