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15 DE JULHO DE 2015 7

 Novo artigo 62.º-A ao novo artigo 96.º-S do Decreto-Lei n.º 12/2006, constante do artigo 5.º da

PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 Corpo do artigo 5.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 6.º

Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 7.º

Alteração ao regime jurídico do contrato de seguro

 Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, constante do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, constante do artigo 7.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO