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16 DE JULHO DE 2015 37

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015.

O Deputado autor do Parecer, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, (António Ramos Preto.

Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade.

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PROPOSTA DE LEI N.º 332/XII (4.ª)

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 50/2006, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI-

QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS)

Guião da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS

Guião da votação na especialidade

Artigo 1.º

Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Artigo 2.º

(Alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto)

Votação da alteração ao artigo 1.º daLei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.º da Proposta

de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação da alteração ao artigo 2.º daLei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.º da Proposta

de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE