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16 DE JULHO DE 2015 41

Votação da proposta de alteração 1-C (PS) de eliminação do artigo 75.º daLei n.º 50/2006, de 29 de

agosto.

Favor – PS

Contra – PSD e CDS-PP Rejeitado

Abstenção – PCP e BE

Artigo 3.º

(Aditamento à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto)

Votação do aditamento de um novo artigo 20.º-A à Lei n.º50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – PS Aprovado

Abstenção – PCP e BE

Votação do aditamento de um novo artigo 23.º-A à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – PS, PCP e BE Aprovado

Abstenção –

Votação do aditamento de um novo artigo 23.º-B à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – PS e BE Aprovado

Abstenção – PCP

Votação do aditamento de um novo artigo 40.º-A à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação do aditamento de um novo artigo 40.º-B à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação do aditamento de um novo artigo 40.º-C à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – PCP Aprovado

Abstenção – PS e BE