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16 DE JULHO DE 2015 43

Artigo 5.º

Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Artigo 6.º

Votação do artigo 6.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Artigo 7.º

Votação do artigo 7.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Artigo 8.º

Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Texto Final

Proposta de lei n.º 332/XII (4.ª)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das

contraordenações ambientais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009,

de 31 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto

Os artigos 1.º a 4.º, 8.º, 9.º, 17.º, 22.º, 24.º a 28.º, 30.º, 33.º, 41.º, 49.º-A, 50.º, 55.º, 57.º, 63.º, 73.º e 74.º da

Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte

redação: