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II SÉRIE-A — NÚMERO 171 42

Votação do aditamento de um novo artigo 40.º-D à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – PCP e BE Aprovado

Abstenção – PS

Votação do aditamento de um novo artigo 47.º-A à Lei n.º50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – PS Aprovado

Abstenção – PCP e BE

Votação do aditamento de um novo artigo 49.º-B à Lei n.º50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação do aditamento de um novo artigo 54.º-A à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação do aditamento de um novo artigo 71.º-A à Lei n.º50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação do aditamento de um novo artigo 75.º-A à Lei n.º50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo

3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Artigo 4.º

Votação do artigo 4.º da Proposta de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE