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16 DE JULHO DE 2015 39

Votação da alteração ao artigo 25.º daLei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.º da Proposta

de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação da alteração ao artigo 26.º daLei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.º da Proposta

de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação da alteração ao artigo 27.º daLei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.º da Proposta

de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação da alteração ao artigo 28.º daLei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.º da Proposta

de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação da alteração ao artigo 30.º daLei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.º da Proposta

de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação da alteração ao artigo 33.º daLei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.º da Proposta

de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE

Votação da alteração ao artigo 41.º daLei n.º 50/2006, de 29 de agosto, constante no artigo 2.º da Proposta

de Lei

Favor – PSD e CDS-PP

Contra – Aprovado

Abstenção – PS, PCP e BE