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II SÉRIE-A — NÚMERO 173 2

N.º 959/XII (4.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas de setembro – Regime de concessão de indemnização às primeiras 10 semanas de gravidez): vítimas de crimes violentos e de violência doméstica): — Vide projeto de lei n.º 790/XII (4.ª). — Vide projeto de lei n.º 745/XII (4.ª). N.º 1022/XII (4.ª) (Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para N.º 961/XII (4.ª) (Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica): Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei — Vide projeto de lei n.º 745/XII (4.ª). n.º 95-C/76, de 30 de janeiro):

N.º 998/XII (4.ª) (Encurta os prazos legais nas eleições para — Vide projeto de lei n.º 998/XII (4.ª).

a Assembleia da República e elimina inelegibilidade

injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade): Proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) (Procede à terceira

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da

Liberdades e Garantias. violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas):

N.º 1021/XII (4.ª) (Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei — Vide projeto de lei n.º 745/XII (4.ª).

n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do

pagamento de taxas moderadoras na interrupção de