II SÉRIE-A — NÚMERO 173 4

Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade em 29 de maio de 2015, após aprovação na

generalidade.

2. Foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das seguintes entidades e personalidades:

 Projeto de Lei n.º 745/XII (4.ª)

Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Parecer - Conselho Superior da Magistratura

Parecer - Ordem dos Advogados

Contributo - APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

Contributo - Igualdade Parental - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos

Contributo - Mestre Inês Ferreira Leite e Prof.ª Doutora Carlota Pizarro Almeida do IDPCC - Instituto de

Direito Penal e de Ciências Criminais

 Projeto de Lei n.º 769/XII (4.ª)

Parecer - Conselho Superior da Magistratura

Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Contributo - APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

Contributo - Igualdade Parental - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos

Filhos

Contributo - Mestre Inês Ferreira Leite e Prof.ª Doutora Carlota Pizarro Almeida do IDPCC - Instituto

de Direito Penal e de Ciências Criminais

 Projeto de Lei n.º 838/XII (4.ª)

Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses

 Projeto de Lei n.º 959/XII (4.ª)

Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

 Projeto de Lei n.º 961/XII (4.ª)

Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

Novo Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

 Proposta de Lei n.º 324/XII (4.ª)

Parecer - Conselho Superior da Magistratura

Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas

3. Em 26 de março de 2014, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover um

debate alargado sobre a Convenção de Istambul e as implicações e alterações legislativas dela decorrentes. O

Grupo, coordenado pela Sr.ª Deputada Carla Rodrigues (PSD), integrou ainda as Sr.as e os Srs. Deputados

Isabel Alves Moreira (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE) e foi incumbido

pela Comissão de proceder à discussão e votação indiciárias de todas as iniciativas legislativas acima

identificadas.

4. Foram apresentadas propostas de alteração às diversas iniciativas legislativas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP [proposta de substituição do Projeto de Lei n.º 769/XII (4.ª) e da Proposta

de Lei n.º 324/XII], em 24 de junho de 2015 e, posteriormente, em 30 de junho de 2015 (proposta de alteração);

pelo Grupo Parlamentar do BE, em 12 de junho de 2015 [proposta de alteração da Proposta de Lei n.º 324/XII

(4.ª)] e em 23 de junho de 2015 [proposta de substituição do Projeto de Lei n.º 961/XII (4.ª)]; e pelo Grupo

Parlamentar do PCP, em 30 de junho [propostas de alteração da Proposta de Lei n.º 324/XII (4.ª) e do Projeto