II SÉRIE-A — NÚMERO 173 6

 N.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 112/2009 – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e

a abstenção do PCP.

Os demais artigos constantes do texto de substituição foram aprovados por unanimidade.

1. Na reunião de 9 de julho, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à apreciação dos projetos de textos finais apresentados pelo Grupo de

Trabalho, tendo sido ratificadas as votações indiciariamente alcançadas no Grupo, com confirmação, por parte

dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE, dos sentidos de voto ali expressos e acima

registados.

2. Em 9 de julho de 2015, o Grupo Parlamentar do PS indicou os seguintes sentidos de voto:

 Projeto de Lei n.º 745/XII (4.ª) (BE) – abstenção em todos os artigos da iniciativa legislativa, bem como

nas propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP;

 Projeto de Lei n.º 838/XII (4.ª) (BE) – votos a favor em todos os artigos;

 Projeto de Lei n.º 959/XII (4.ª) (PCP) – abstenção em todos os artigos;

 Projeto de Lei n.º 961/XII (4.ª) (BE) – votos contra na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º e no artigo 39.º,

votos a favor no artigo 37.º-A, e a abstenção nos restantes artigos constantes da proposta de substituição

apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE;

 Projeto de Lei n.º 769/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) e Proposta de Lei n.º 324/XII (4.ª) (GOV) – alínea d) do

artigo 2.º e artigos 4.º-A e 37.º-A da Lei n.º 112/2009, na redação das propostas de alteração apresentada

pelo Grupo Parlamentar do BE – abstenção;

– Na redação do texto de substituição apresentado em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP:

 Alínea d) do artigo 2.º da Lei n.º 112/2009 – abstenção;

 N.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 112/2009 – abstenção;

 Alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 112/2009 – abstenção;

 N.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 112/2009 – abstenção;

 Artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009 – votos contra;

 Artigo 37.º da Lei n.º 112/2009 – abstenção;

 Artigo 37.º-A da Lei n.º 112/2009 – votos contra;

 Artigo 45.º da Lei n.º 112/2009 – abstenção;

 Artigo 5.º (preambular/norma revogatória) – votos contra;

 Demais artigos constantes do texto de substituição – votos a favor.

Em declarações finais, as Sr.as Deputadas Francisca Almeida (PSD), Isabel Alves Moreira (PS) e Teresa

Anjinho (CDS-PP) congratularam-se com o resultado do trabalho desenvolvido pelo Grupo, conduzido com

seriedade e sentido de conciliação pela sua Coordenadora, Sr.ª Deputada Carla Rodrigues (PSD), que foi o

corolário de um longo caminho que foi sendo trilhado ao longo dos últimos quatros anos e que colocou o tema

da violência doméstica na agenda política. Foi ainda feita uma especial referência ao contributo decisivo da Sr.ª

Deputada Cecília Honório (BE) no Grupo.

Seguem, em anexo, os textos finais e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.