II SÉRIE-A — NÚMERO 2 14

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/XIII (1.ª)

SOBRE A AFIRMAÇÃO DOS PRINCIPAIS COMPROMISSOS EUROPEUS DE PORTUGAL

A estabilidade e o crescimento da economia portuguesa dependem fortemente do seu relacionamento com

o exterior, seja para fazer continuar a crescer as suas exportações, atrair investimento estrangeiro, ou para

financiar a economia e o Estado. Para esse efeito, é decisivo preservar a credibilidade do País para reforçar a

confiança e, por conseguinte, tornar Portugal um destinatário dos recursos externos de que depende a

recuperação económica. A confiança é um ativo fundamental que temos de preservar neste contexto, sendo

dever de todos os agentes políticos contribuir, independentemente das naturais diferenças políticas, para

proteger essa confiança. A Assembleia da República tem um particular responsabilidade neste domínio,

devendo contribuir para exprimir os consensos políticos fundamentais em que assenta confiança internacional

e europeia em Portugal.

Tornou-se evidente para todos o custo pesadíssimo para as famílias e para as empresas que a perda de

confiança pode acarretar. Essas consequências voltaram a ser visíveis recentemente noutros países em

resultado dos pontos de interrogação que se levantaram quanto ao seu compromisso político, estratégico e

institucional com o projeto da União Europeia. É imperativo que, independentemente da conjuntura política,

interrogações desse tipo não se produzam relativamente a Portugal, o que ocorreria se o contexto político fosse

associado a qualquer incerteza quanto ao nosso compromisso com as regras e princípios em que assenta o

projeto da União Europeia e do Euro.

De forma a responder de forma clara e inequívoca a dúvidas que têm vindo, ou possam vir, a ser suscitadas,

interna e externamente, a Assembleia da República entende ser fundamental reafirmar com clareza os

compromissos europeus e internacionais de Portugal.

Como a confiança que queremos aprofundar deve ser forte e inequívoca, a descrição do nosso compromisso

tem de ser, simultaneamente, tão concreta e abrangente quanto é necessário, refletindo a nossa longa tradição

de consenso político e social neste domínio. Assim, a Assembleia da República reafirma, na prossecução do

interesse nacional, o lugar central ocupado por uma pertença plena e ativa de Portugal na União Europeia,

incluindo nos seus níveis de integração mais aprofundados como a União Económica e Monetária, na estratégia

de afirmação de Portugal no mundo, de consolidação da sua democracia política e de progresso económico-

social.

Isso implica a reafirmação da vinculação às instituições e regras comuns, em paridade de condições com os

outros Estados Membros, tais como:

– A União Económica e Monetária;

– O Tratado Orçamental (Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e

Monetária);

– O Pacto de Estabilidade e Crescimento;

– O Semestre Europeu e restantes mecanismos de vigilância orçamental e macroeconómica, incluindo as

trajectórias orçamentais neles previstos;

– A União Bancária;

– O Mecanismo Europeu de Estabilidade.

A reafirmação da vinculação às instituições europeias e do cumprimento das respetivas regras comuns

implica também a reafirmação do compromisso com a devida adequação das políticas públicas e orçamentais

nacionais às suas exigências, em igualdade de condições com os Estados-membros.

Este compromisso não dispensa, antes exige, uma continua participação ativa de Portugal no sentido de

promover o aperfeiçoamento do processo de integração europeia, nomeadamente da União Económica e

Monetária.

Finalmente, este projeto de resolução insere-se na linha da orientação pró-europeia que tem caracterizado a

história da consolidação da democracia política, da realização do nosso projeto coletivo de uma sociedade

moderna com uma economia social de mercado, e que tem beneficiado do apoio constante da esmagadora

maioria dos Portugueses ao longo das últimas décadas. Além disso, ainda na última legislatura, os projetos de