II SÉRIE-A — NÚMERO 8 2

PROJETO DE LEI N.O 26/XIII (1.ª)

DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA

DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, SGPS, SA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.º 181-A/2014, DE 24 DE

DEZEMBRO, E O DECRETO-LEI N.º 210/2012, DE 21 DE SETEMBRO

Os últimos quatro anos caracterizaram-se por um longo processo de desestabilização da TAP, da

responsabilidade do Governo PSD/CDS. Um processo que implicou duas tentativas de privatização, a primeira

falhada em 2012 e a segunda a ser lançada com as eleições à vista, como parte integrante da campanha

eleitoral, mas que ainda não se concretizou.

Foram quatro anos marcados por uma sucessão de mentiras e chantagens, com o Governo a alimentar uma

permanente campanha de desvalorização da TAP ao mesmo tempo que a tentava oferecer ao grande capital.

O que o Governo do PSD/CDS fez à TAP e ao país foi um autêntico crime de proporções gigantescas e de

consequências dramáticas, ainda não totalmente contabilizáveis:

– Impôs-lhe restrições à livre contratação de trabalhadores, que se traduziram numa enorme e perigosa saída

de trabalhadores altamente qualificados - nomeadamente de técnicos de manutenção e pilotos - e criaram a

necessidade de deslocalizar muito do trabalho de manutenção para o Brasil.

– Impôs-lhe restrições no acesso ao crédito, que levaram a uma crescente degradação da situação financeira

da empresa, nomeadamente criando a necessidade de reestruturação da dívida da TAP

– Suspendeu a renovação da frota da Portugália, desarticulando a solução que estava encontrada.

– Impôs uma política suicida no verão de 2014 (com uma oferta superior à capacidade de resposta da

companhia) e perante a greve de abril de 2015 (apostando no confronto e na ampliação dos seus efeitos sobre

os clientes) degradou muito o prestígio que a TAP ganhou ao longo dos anos, e que custou já largas dezenas

de milhões de euros.

– Ao mesmo tempo que justificava com o segredo comercial o facto de esconder da Assembleia da República

e dos Trabalhadores os sucessivos relatórios de avaliação da companhia e os documentos dos processos de

privatização, mandava a companhia revelar, sucessivamente, toda a sua informação comercial e estratégica aos

concorrentes mais diretos da mesma, facto que explica a existência de tantos «interessados» que nem sequer

entregaram propostas, e se limitaram a estudar toda a informação interna da companhia.

Quatro anos depois, quatro anos de profunda e sucessiva desestabilização, a TAP ainda sobrevive graças

aos seus trabalhadores e ao imenso património que representa. Mas o seu futuro depende da imediata travagem

desta privatização, do abandono definitivo da tentativa de privatizar a TAP e da adoção urgente de um plano

«Em defesa da TAP!».

A forma como o Governo desenvolveu o processo de privatização da TAP trouxe ainda novas e acrescidas

razões para travar este processo.

Desde logo, o Governo pautou a sua atividade por uma opacidade extrema, recusando o acesso, até à

Assembleia da República, de toda a documentação de avaliação da companhia, dos planos estratégicos dos

grupos concorrentes, dos termos finais dos contratos assinados. Em vez de transparência, o Governo assentou

a discussão pública nas suas próprias declarações, mentindo umas vezes, escondendo outras, deturpando

sempre.

A forma como em 24 horas se produziram relatórios de avaliação das propostas apresentadas pelos diversos

concorrentes deixaram claro que os diversos pareceres (Administração da TAP, Parpública, etc.) eram apenas

formalismos para um negócio arrumado noutro local e com objetivos espúrios. A forma como o Governo

procedeu à nomeação do Conselho de Administração da ANAC descredibilizou completamente esta

«Autoridade», e ajuda a perceber que perante a flagrante violação dos Regulamentos Europeus, a ANAC tenha

optado por enviar recomendações de como poderiam simular cumprir esses regulamentos em vez de reconhecer

essa não conformidade e as implicações daí decorrentes à luz do direito comunitário.