13 DE NOVEMBRO DE 2015 3

Por último, e nestas questões formais, importa destacar aquilo que se conhece do negócio firmado entre o

Governo e a Atlantic Gateway (David Neeleman e Humberto Pedrosa). Desde logo, o preço ridículo acertado,

de 10 milhões de euros, só possível pela artificial desvalorização dos ativos da companhia e pelo ignorar de

muitos desses ativos: o Governo ignorou o valor dos "slots" da TAP em alguns dos principais aeroportos do

mundo, muitas delas avaliadas em mais de 10 milhões; o Governo ignorou o valor das opções de compra dos

novos Airbus 350, avaliada em centenas de milhões de euros; o Governo escondeu que a companhia possui

ativos suficientes face ao seu passivo.

Para o PCP não há nem haverá um preço bom para a TAP. Mas vender o maior exportador nacional por

menos de 10% do valor de um dos seus 71 aviões é chocante. Como é chocante pensar que o que Humberto

Pedrosa vai pagar, de facto, pela TAP é quase metade do perdão de dívida conseguido com um único despacho

da Secretaria de Estado dos Transportes em Agosto de 2015. Como é chocante saber que a TAP comprou a

Portugália, ou vendeu os 49% das Lojas Francas de Portugal, ou os 49% da Cateringpor, ou os 50,1% da SPDH,

por mais dinheiro, em qualquer desses negócios, do que o Governo vende agora o Grupo TAP, com a TAP, a

Portugália, os 51% das Lojas Francas, os 51% da Cateringpor e os 49,9% da SPDH.

A ação do Governo PSD/CDS foi tal que o levou a ignorar todas as lições dadas pelo anterior processo de

privatização da TAP. Em 1998, o processo de privatização foi abortado face à falência do «comprador» da TAP,

a Swissair, e acabou por provocar prejuízos à TAP de centenas de milhões de euros. Nessa altura também se

afirmava que a «a TAP ou era privatizada ou desaparecia», e afinal teria desaparecido se a privatização

estivesse concluída, e não se privatizando continuou a crescer. É sempre importante recordar as lições do

processo de 1998, mas essa importância cresce face às recentes notícias vindas do Brasil que confirmam um

quadro de enorme dificuldade financeira da empresa (a Azul) a quem o Governo quer oferecer a TAP, empresa

que está à beira da falência e dependente de eventuais apoios do Governo brasileiro para sobreviver, e quando

algumas notícias falam já até de que terão sido reivindicados mais apoios ao próprio Governo português.

Este processo de privatização está a provocar a destruição da TAP. A destruição do maior exportador

nacional. A destruição do maior contribuinte para a Segurança Social nacional (mais de 100 milhões de euros

ano). A destruição de um grupo que paga mais de 600 milhões de euros de salários em Portugal, gerando por

essa via mais de 100 milhões de euros de IRS e uma importante dinamização económica. A destruição de uma

empresa estratégica, fundamental para o sector do turismo e para o desenvolvimento soberano do país.

As garantias acrescidas dadas pelo Governo, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2015, de 23 de

outubro, constituem um ato absolutamente inaceitável de um governo de gestão, que compromete o Estado em

mais de 500 milhões de euros, e representam a prova final de que estamos perante a oferta da TAP e não

perante qualquer venda: na prática, a dívida da companhia continuará no limite a ser responsabilidade do

Estado, com este a dar a este grupo económico o aval que recusou à empresa pública.

Este processo tem que ser travado. O mais depressa possível. Abrindo caminho a uma política radicalmente

diferente, que apoie a TAP em vez de a desestabilizar e tentar destruir, que promova o emprego de qualidade

em Portugal, em vez de promover a deslocalização de atividades e a emigração. É nesse quadro, que

respondendo a uma necessidade imperiosa e a um compromisso formal assumido com os trabalhadores e o

povo português, que o PCP apresenta este projeto de lei que anula o processo de privatização em curso na

TAP.

Travado este processo, é preciso construir ainda o caminho para a resolução dos restantes problemas da

TAP. Um caminho assente numa gestão pública vinculada aos interesses nacionais – conforme o PCP propôs

na Assembleia da República, com o Projeto de Resolução N.º 1150/XII – tomando medidas para defender e

melhorar o funcionamento e operacionalidade da TAP, libertando as empresas públicas das absurdas restrições

à gestão atualmente impostas, apoiando a TAP na resolução do problema da ex-VEM, agora designada

Manutenção Brasil, investindo na Manutenção da TAP, modernizando-a, alargando os quadros de pessoal e as

instalações, acabando com a instabilidade no Handling/Assistência em Escala e reforçando a ligação da SPdH

à TAP, resolvendo as necessidades de capitalização da TAP e acabando com o favorecimento e financiamento

público às companhias concorrentes à TAP.

Porque não se trata apenas do muito que se coloca em risco com a privatização do Grupo TAP. Trata-se

igualmente do muito mais que este pode dar ao país se devidamente apoiado. É urgente inverter uma política

fixada no objetivo de privatizar o Grupo TAP, e antes considera-lo como o ativo estratégico que é, e apoiá-la de

todas as formas necessárias. A privatização da TAP é um velho objetivo que as multinacionais europeias têm