27 DE NOVEMBRO DE 2015 205______________________________________________________________________________________________________________

• Proceder à regulamentação do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais

de Espetáculos e a criação do Estatuto do Artista, respondendo aos desafios

específicos de um setor com forte incidência do trabalho de natureza precária e

intermitente, nomeadamente, a ausência de proteção no desemprego e formas

incipientes de proteção na velhice;

• Definir com rigor quem são os criadores/autores em cada uma das disciplinas

artísticas e criar uma maior interligação entre os autores e as entidades de gestão

coletiva de direitos, designadamente no domínio do audiovisual;

• Aperfeiçoar o sistema de atribuição de apoios e bolsas à criação, através de

concursos públicos segmentados, com regras transparentes, claras e por objetivos,

nomeadamente com a criação de um sistema de créditos criativos, e consequente

fiscalização;

• Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos das candidaturas

aos apoios e descentralizar alguns concursos específicos, para permitir ir ao

encontro às realidades regionais e à sua aplicação no terreno;

• Reforçar e ampliar os apoios à distribuição, exibição e promoção culturais em todo

o país;

• Reforçar o papel da RTP como financiador de obras de cinema e audiovisuais, seja

através de protocolos próprios com o Instituto do Cinema e do Audiovisual, seja

por iniciativa própria;

• Otimizar a utilização dos fundos comunitários afetos à internacionalização cultural

e artística, designadamente os do Programa Europa Criativa;

• Criar o programa Portugal Criativo, que apoie projetos empresariais culturais que

tenham em vista a internacionalização, que promovam a presença de Portugal em

feiras de arte, mercados e festivais no estrangeiro e a circulação internacional de

autores e artistas portugueses, e que estimulem as edições e traduções de obras

portuguesas noutras línguas;

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