II SÉRIE-A — NÚMERO 12 206______________________________________________________________________________________________________________

• Estimular a integração dos organismos culturais nacionais em redes de intercâmbio

que viabilizem a circulação internacional alargada da criação artística portuguesa e o

acolhimento em Portugal de eventos culturais de dimensão universal;

• Estimular a adequação da programação aos diversos tipos de público da RTP

Internacional, desenvolvendo as ferramentas online tendo em conta novos públicos.

Assegurar as liberdades de expressão e informação e dos órgãos da comunicação social

No quadro das liberdades e garantias fundamentais que compete ao Estado assegurar, será

dada especial atenção a domínios críticos como a oferta da televisão digital terrestre, a

concentração e à transparência da propriedade e a política de incentivos aos órgãos de

comunicação social. Assim, o governo irá:

• Alargar a oferta de serviços de programas através da Televisão Digital Terrestre,

bem como acelerar o processo de modificação da rede de distribuição por forma a

garantir elementares condições técnicas de recepção dos sinais de rádio, televisão e

Internet. Proceder-se-á igualmente à reavaliação do preço imposto aos operadores

de televisão pelo custo de distribuição do sinal televisivo;

• Reforçar o regime jurídico relativo à transparência e à concentração da propriedade,

que não deverá por em causa a capacidade competitiva dos grupos de média

portugueses. O regime da transparência deverá permitir a identificação de toda a

cadeia de entidades detentoras de participações qualificadas nos órgãos de

comunicação social e determinar uma efetiva obrigação de prestação de contas que

evidencie o movimento dos capitais de todos os grupos de média a operar em

Portugal;

• Assegurar que os apoios ao setor privilegiem a qualificação das empresas e a sua

sustentabilidade, nomeadamente promovendo a criação de novos modelos de

distribuição, a produção de conteúdos versáteis e verdadeiramente inovadores e a

empregabilidade dos jornalistas;

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