II SÉRIE-A — NÚMERO 14 12

Foi aprovado o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, pela Lei n.º 51/2012, de 5 de dezembro, bem como o

regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário, pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-

Lei n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho (que o republica), e, finalmente, o Decreto-Lei

n.º 176/2012, de 2 de agosto, que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade

obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas

que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono

escolares.

Relativamente a iniciativas que antecederam o projeto de lei em apreço, refiram-se:

 O projeto de lei n.º 669/XII (4.ª) (PEV), admitido a 2014-09-30, que estipula o número máximo de alunos

por turma, foi rejeitado a 2014-10-03, com votos a favor do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-

PP;

 O projeto de lei n.º 667/XII (4.ª) (PCP), admitido a 2014-09-30, que estabelece medidas de redução do

número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, foi rejeitado a 2014-10-

03, com votos a favor do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;

 O projeto de lei n.º 660/XII (4.ª) (BE), admitido a 2014-09-24, que estabelece um número máximo de

alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e

secundário, foi rejeitado a 2014-10-03, com votos a favor do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-

PP;

 O projeto de lei n.º 559/XII (3.ª) (PS), admitido a 2014-04-24, que estabelece o número mínimo e máximo

de alunos por turma, foi rejeitado a 2014-10-03, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP

e a abstenção do PCP, BE e PEV;

 O projeto de lei n.º 261/XII (1.ª) (BE), admitido a 2012-07-04, que estabelece um número máximo de

alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e

secundário, foi rejeitado a 2012-07-06, com os votos a favor do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e

CDS-PP;

 O projeto de lei n.º 257/XII (1.ª) (PS), admitido a 2012-06-21, que estabelece o número mínimo e máximo

de alunos por turma, foi rejeitado a 2012-07-06, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e votos contra do

PSD e CDS-PP;

 O projeto de lei n.º 218/XII (1.ª) (PCP), admitido a 2012-04-20, que estabelece medidas de redução do

número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, foi rejeitado a 2012-07-

06, com os votos a favor do PCP, BE e PEV e votos contra do PSD, PS e CDS-PP;

 O projeto de lei n.º 352/XI (1.ª) (PCP), admitido a 2010-07-06, relativo à constituição de turmas - número

máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário, foi rejeitado

a 2010-09-24, com os votos a favor do BE, PCP e PEV, votos contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP;

 O projeto de lei n.º 409/XI (1.ª) (BE), admitido a 2010-09-15, que estabelece um número máximo de alunos

por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, foi

rejeitado a 2010-09-24, com os votos a favor do BE, PCP e PEV, votos contra do PS e a abstenção do PSD e

CDS-PP;

 A petição n.º 70/XI (1.ª), de 2010-06-08, apresentada pelo Movimento Escola Pública, pela redução do

número máximo de alunos e alunas por turma e por professor/a.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

HANUSHEK, Eric A.; WOESSMANN, Ludger – Class size [Em linha]: Does it matter? Munich: European

Expert Network on Economics of Education (EENEE Policy Brief 2/2011) [Consult. 02 out. 2014]. Disponível em

http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2014/class_size.pdf>.

Resumo: Particularmente em tempos de crise económica e financeira, os governos são pressionados para

remodelar os seus orçamentos. Apesar da consciência geral da importância da educação para o crescimento e

emprego, esta pressão também atinge os orçamentos da educação. Alguns países são tentados a ir além do

aumento das propinas e congelamento de salários e contratam menos professores, o que de facto se traduz no