II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2

MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 5/XIII (1.ª)

DO PROGRAMA DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL

Exposição de motivos

I

O debate do Programa do XXI Governo é um debate atípico. Na verdade, tratando-se de um Governo de

minoria relativa formado pelo partido que perdeu as eleições, o que sucede pela primeira vez na nossa história

constitucional e democrática, não seria compreensível nem desejável que o mesmo não fosse objeto de uma

votação. Ora, na ausência, em si mesma reveladora, de uma moção de confiança, é imperativa a apresentação

de uma moção de rejeição submetida pelos partidos que venceram as eleições. Só assim ficará absolutamente

clara a base política de apoio a esta solução de governo, que natural e consequentemente se corresponsabiliza

por todas as suas ações e omissões.

No passado dia 4 de outubro os Portugueses, chamados a eleger um Parlamento e um chefe do governo,

foram claríssimos na sua escolha. A coligação PàF obteve uma vitória expressiva e inequívoca sobre o Partido

Socialista. Nesse contexto, como é da prática eleitoral de 40 anos, como faz parte do sentido cívico dos

Portugueses (e, não por acaso, das estratégias eleitorais dos partidos políticos) de todo País, de todas as faixas

etárias e de todas as proveniências sociais, é demonstravelmente válida a interpretação destes resultados

eleitorais que afirme:

– Os Portugueses dando maioria relativa ao PSD e CDS, deram o sinal de que desejam a procura de

entendimentos e compromissos entre a coligação e o maior partido da oposição, que partilha posições

essenciais do enquadramento europeu e internacional de Portugal;

– Escolheram para Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho e rejeitaram para Primeiro-Ministro António Costa;

– Sufragaram o programa eleitoral da coligação e rejeitaram o programa eleitoral do Partido Socialista;

– Quiseram dar continuidade ao projeto democrático de 40 anos de uma sociedade europeia, ocidental,

atlântica, com uma democracia representativa assente numa economia social de mercado, tendo mais de 70

por cento dos eleitores optado por partidos que, historicamente, pelo menos, se inscrevem nesta orientação, e,

portanto, rejeitaram por maioria esmagadora, como o têm feito nos últimos 40 anos, os projetos políticos radicais

e revolucionários de partidos como o PCP e Bloco de Esquerda.

Esta escolha popular, a escolha que numa democracia mais autoridade comporta, e de que dependem todas

as demais escolhas políticas, não foi respeitada pelo Partido Socialista, nem pelo seu líder. Romperam-se as

práticas e convenções que sustentaram a nossa democracia desde o seu nascimento constitucional. E abriu-se

um horizonte de radicalização, através da deslocação do PS para as mãos dos partidos assumidamente

extremistas, que assim capturaram a definição, no modo e no tempo, da estabilidade do Governo e de Portugal.

Os partidos moderados do sistema político nacional têm o dever perante os Portugueses de se opor a este

processo de radicalização em curso e que está a tornar Portugal refém de agendas ideológicas sectárias

desfasadas da realidade, em que os Portugueses não se reveem.

Depois de, em 2011, o PS ter mergulhado o País na mais grave crise financeira, económica e social da nossa

história democrática; depois de, em 2011, o Governo PS ter em desespero solicitado o maior auxílio financeiro

estrangeiro da nossa história democrática; depois de, em 2011, o PS ter perdido as eleições, e o governo de

coligação PSD/CDS-PP ter ficado com a responsabilidade pela execução do pesado caderno de encargos

associado ao Programa de Assistência Económica e Financeira; depois de o PS se ter furtado, salvo em raras

exceções, a associar-se ao esforço nacional de superação da emergência económico-financeira, bem pelo

contrário, e ainda assim ter perdido expressivamente as eleições legislativas de 2015; depois de tudo isso, uma

opção de rutura desta natureza por parte do PS não pode deixar de ter as mais pesadas e duradouras

consequências.

O processo de formação do XXI Governo não rompeu apenas um conjunto de convenções e práticas

estabelecidas ao longo de 40 anos de democracia. Envolveu, ainda, o aproveitamento oportunista da