II SÉRIE-A — NÚMERO 14 4

do IRC, por puras razões ideológicas, constitui erro grave, que deve ser sublinhado também na medida em que,

aquando da sua aprovação, obteve apoio expresso e negociado pelo Partido Socialista;

– O dano sobre a confiança e a previsibilidade reconquistadas e que foram responsáveis pela recuperação

do País e superação do Programa de Assistência. Alcançado esse capital de credibilidade com muito esforço

dos portugueses, pretende agora o governo liderado pelo PS desbaratá-lo num acesso de radicalismo ideológico

e desorientação programática, similar ao que sucedeu na Grécia e que infelizmente conduziu esse país a um 3º

resgate.

III

O que este Governo se prepara para pôr em causa e estragar é demasiado precioso para os portugueses.

Vale a pena, ainda que sinteticamente, enunciar alguns dos seus aspetos:

– Contas certas e estabilidade financeira. Depois de défices astronómicos herdados no início da governação

do XIX governo constitucional, e de uma dívida pública em espiral ascendente descontrolada, o défice para 2015

(como, de resto, o governo agora reconhece, apesar de o PS ter passado o ano corrente em constante e

enganoso desmentido da exequibilidade desse objetivo) ficará situado abaixo do limiar que retira Portugal do

Procedimento por Défice Excessivo (≤3%), e a dívida pública acentuará a sua trajetória descendente,

confirmando a sua sustentabilidade;

– Sustentabilidade do crescimento económico. De défices externos crónicos, que afogaram o País em dívida

externa nos anteriores à governação do XIX governo constitucional, gozamos agora de excedentes externos e

alterámos o perfil estrutural da nossa economia, o que tem permitido crescer sem endividamento, em claro

contraste com o passado em que a simples estagnação só era possível com a contração de dívida exorbitante;

– Competitividade e crescimento económico. A competitividade das empresas foi elevada nas suas várias

dimensões, desde a questão fiscal até aos custos de contexto. Assim como se elevou muito consideravelmente

a atratividade da economia nacional para o investimento estrangeiro e a promoção das exportações portuguesas

para mercados onde praticamente nunca tivéramos presença;

– Criação de emprego. Depois de uma década de crescimento do desemprego e do desemprego estrutural,

começou em 2013 um ciclo de criação líquida de emprego acompanhando a recuperação da economia. No final

do mandato do XIX governo constitucional, a taxa de desemprego já era próxima do que a registada no seu

início. Com as reformas laborais e as políticas ativas de emprego foi possível sintonizar melhor a recuperação

económica com a criação de emprego;

– Democratização da Economia. A abertura da economia, a separação da política e dos negócios, o aumento

da concorrência e o combate às rendas excessivas e aos privilégios injustificados, que minaram a nossa

capacidade económica e acentuaram as desigualdades na década e meia anterior;

– Uma verdadeira economia social de mercado assente numa política de compromisso social e respeito pela

concertação;

– Reformas estruturais. No maior programa de reforma estrutural da nossa história democrática, foram feitas

reformas profundas na justiça, na concorrência, na área laboral, na saúde, na educação, no licenciamento, na

defesa, na diplomacia económica, no arrendamento, no domínio autárquico, na aplicação, escrutínio e

monitorização dos fundos europeus, no processo e transparência orçamental, para não sermos exaustivos, e

que se tornaram em partes integrantes da transformação do País no sentido de iniciar um ciclo novo e diferente

de crescimento, de democratizar a sociedade, de reformar o Estado e modernizar a nossa comunidade;

– Defesa do Estado Social e Saneamento do Sector Público Empresarial. Com níveis catastróficos de

endividamento em 2011, que ameaçavam o cumprimento das suas tarefas, o SNS foi saneado. Os hospitais

EPE foram capitalizados, os pagamentos em atraso aos fornecedores começaram a ser regularizados, os gastos

que pesavam sobre o SNS, como os custos com medicamentos, foram fortemente reduzidos apesar do consumo

ter registado crescimento. A despesa com prestações sociais foi aumentada nos anos consecutivos do mandato

do XIX governo constitucional, apostando-se sempre na proteção dos mais vulneráveis, como no caso do

aumento anual e persistente das pensões mínimas, sociais e rurais, ou na duplicação do período do subsídio

social de desemprego. Ao mesmo tempo, o Sector Empresarial do Estado viu corrigidos seus avultados

desequilíbrios financeiros, que no caso dos transportes permitiu atingir o equilíbrio operacional logo no final de

2012.