3 DE DEZEMBRO DE 2015 3

inexistência temporária do poder de dissolução da assembleia da República por parte do Presidente da

República. Em paralelo, o Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional não esclareceu categórica e

publicamente as dúvidas que o Sr. Presidente da República colocou quanto à estabilidade e consistência do

novo executivo, nomeadamente no que diz respeito às votações de confiança e censura política, à estabilidade

e rigor dos orçamentos e do sistema financeiro, respeito pelos compromissos internacionais de Portugal e ao

relevo atribuído à política de concertação social.

II

Chegados a este desfecho do processo de formação do Governo, cabe também neste momento propor a

rejeição do conjunto de opções programáticas, vertidas no documento “Programa de governo do XXI Governo

Constitucional”. As ditas opções programáticas não constituem uma visão estratégica de Portugal. Constituem

apenas o somatório das posições conjuntas bilaterais assumidas entre Partido Socialista, por um lado, e Bloco

de Esquerda, PCP e PEV, por outro. O resultado dessa amálgama incoerente que se propõe como “programa

do governo” é o posicionamento sectário e radical naquilo que há de mais concreto nos planos para a

governação:

– A reversão das importantes reformas estruturais feitas nos últimos quatro anos, e de decisões estratégicas

para o desenvolvimento nacional, em nome de agendas ideológicas radicais, tal com vemos logo nos primeiros

dias desta legislatura em áreas tão díspares como a educação, o mercado laboralou os transportes.

Recordemos que essas reformas e decisões foram decisivas para fechar com sucesso o Programa de

Assistência Externa e modernizar o País.

– Na política de devolução de rendimentos, a recusa do caminho do gradualismo, certo e viável, e a opção

por políticas imediatistas de carácter eleitoralista, sem a adequada prudência orçamental, o que pode colocar

em risco, a prazo, o seu carácter definitivo.

– A insistência em escolhas já testadas e que conduzem ao resultado que todos os Portugueses conhecem.

A insistência é na forma e na substância; no conteúdo e na justificação. Foram vários anos de insistência numa

receita de políticas públicas que empobreceu o País, o manteve estagnado num período em que toda a

economia global esteve a crescer, e finalmente conduziu à pré-bancarrota, à recessão, e ao colapso da

economiae à recessão que o País sofreu. O País inteiro assiste a uma discussão que já teve lugar, com os

mesmos protagonistas e cujos resultados são tão claros quanto desastrosos. Quando o PS, e agora o governo,

repetidamente recorrem à estafada expressão “virar a página da austeridade”, percebemos que não se trata de

virar para a página seguinte, mas antes para a página anterior. Tal como se tivéssemos regressado a 2009 e a

2011.

– As escolhas não testadas que emergem em alguns capítulos deste conjunto de opções programáticas

correspondem nas áreas estruturantes invariavelmente a aventuras políticas irresponsáveis. No nosso entender,

o momento da conjuntura internacional é o de proteger o País e os portugueses, e não expô-los a riscos

desnecessários nem fazer das pessoas objeto de experimentalismos.

Aqui, é importante sublinhar alguns aspetos não explicitamente assumidos neste conjunto de opções

programáticas, mas que são suas consequências necessárias:

– O aumento da despesa pública, do défice do Estado e da dívida pública;

– A descapitalização dos sistemas previdenciais com ruturas mal concebidas nas fontes de receita, com

aventuras no uso dos seus recursos acumulados e com um silêncio total sobre a necessidade de reforma do

sistema, numa atitude irresponsável perante a questão da sua sustentabilidade;

– O desmantelamento das reformas estruturais que elevaram apreciavelmente a competitividade das nossas

empresas, a capacidade exportadora da economia e a recuperação do emprego que tivemos nos últimos dois

anos;

– A queda do investimento privado interno, e sobretudo estrangeiro, e o aumento artificial e, porventura,

insustentável do consumo, estimulando uma distorção do perfil da nossa economia que tantos dissabores já nos

trouxe. Numa economia sem capital, resultado de anos de endividamento exorbitante a que os sucessivos

governos socialistas fecharam irresponsavelmente os olhos, travar politicamente a atratividade para o

investimentonacionaleestrangeiro corresponde a mais do que um erro político; é um retrocesso estratégico,

que conduzirá a mais um longo período de estagnação e desemprego. Neste contexto, a reversão da reforma