Debates Parlamentares - Diário 026, p. 47 (2016-01-06)

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6 DE JANEIRO DE 2015 47

Na ausência de legislação que fixe as condições em que são contratualizadas as contas básicas, não existe

uma lista obrigatória de serviços a fornecer. No entanto o Money Advice Service5, na sua página sobre as basic

bank accounts, informa que a maior parte das contas garante acesso aos seguintes serviços:

 recebimento de pagamentos (salários, pensões, etc.) diretamente na conta;

 cobrança de cheques (desde que não emitidos em moeda estrangeira) no prazo de 6 dias úteis;

 levantamento de fundos ao balcão ou através de ATM;

 pagamento de contas por débito direto;

 consulta de saldos ao balcão ou em ATM.

Algumas contas proporcionam ainda acesso a cartão de débito.

Esta página providencia também uma ferramenta comparativa das condições oferecidas pelos bancos e

custos associados aos clientes deste tipo de contas.

Para mais informações, consultar ainda a brochura Basic Bank Accounts do Money Advice Service.

Na ausência de legislação que fixe as condições em que são contratualizadas as contas básicas, cada banco

pode fixar os preços que entender. De acordo com a informação transmitida pelas autoridades do Reino Unido

à Comissão Europeia, em 2012, na prática não são cobrados custos nas transações correntes nem taxas de

manutenção da conta. São, no entanto, cobradas taxas por débitos diretos efetuados com fundos a descoberto.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas iniciativas legislativas

pendentes sobre matéria conexa.

 Petições

Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Com os elementos disponíveis, não é previsível que, em caso de aprovação, a presente iniciativa implique

um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado.

———

PROJETO DE LEI N.º 90/XIII (1.ª)

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REFLETIREM TOTALMENTE A

DESCIDA DA EURIBOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO E AO CONSUMO

Exposição de motivos

Nos últimos meses temos assistido a um recuo significativo dos valores da Euribor. A Euribor é a taxa de

referência do mercado interbancário e principal indexante do Eurosistema. A Euribor a 1, 3 e 6 meses está em

terreno negativo, e assim é expectável que continue, pelo menos enquanto o BCE prosseguir com a política

monetária.

5 Entidade independente criada por lei para auxiliar os consumidores a melhor gerir as suas finanças.

6 DE JANEIRO DE 2015 47 Na ausência de legislação que fixe as condições em que são contratualizadas as contas básicas, não existe uma lista obrigatória de serviços a fornecer. No entanto o Money Advice Service5, na sua página sobre as basic bank accounts, informa que a maior parte das contas garante acesso aos seguintes serviços:  recebimento de pagamentos (salários, pensões, etc.) diretamente na conta;  cobrança de cheques (desde que não emitidos em moeda estrangeira) no prazo de 6 dias úteis;  levantamento de fundos ao balcão ou através de ATM;  pagamento de contas por débito direto;  consulta de saldos ao balcão ou em ATM. Algumas contas proporcionam ainda acesso a cartão de débito. Esta página providencia também uma ferramenta comparativa das condições oferecidas pelos bancos e custos associados aos clientes deste tipo de contas. Para mais informações, consultar ainda a brochura Basic Bank Accounts do Money Advice Service. Na ausência de legislação que fixe as condições em que são contratualizadas as contas básicas, cada banco pode fixar os preços que entender. De acordo com a informação transmitida pelas autoridades do Reino Unido à Comissão Europeia, em 2012, na prática não são cobrados custos nas transações correntes nem taxas de manutenção da conta. São, no entanto, cobradas taxas por débitos diretos efetuados com fundos a descoberto. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa.  Petições Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Com os elementos disponíveis, não é previsível que, em caso de aprovação, a presente iniciativa implique um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.º 90/XIII (1.ª) INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REFLETIREM TOTALMENTE A DESCIDA DA EURIBOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO E AO CONSUMO Exposição de motivos Nos últimos meses temos assistido a um recuo significativo dos valores da Euribor. A Euribor é a taxa de referência do mercado interbancário e principal indexante do Eurosistema. A Euribor a 1, 3 e 6 meses está em terreno negativo, e assim é expectável que continue, pelo menos enquanto o BCE prosseguir com a política monetária. 5 Entidade independente criada por lei para auxiliar os consumidores a melhor gerir as suas finanças.

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