Debates Parlamentares - Diário 030, p. 2 (2016-01-14)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2

PROPOSTA DE LEI N.º 2/XIII (1.ª)

(ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DE EPIDEMIAS DA FEBRE DO

DENGUE)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, bem como

as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 2/XIII (1.ª) foi aprovada na generalidade, por unanimidade, em plenário de 18 de

dezembro de 2015, data em que baixou à Comissão para a discussão na especialidade.

2. Foram apresentadas duas propostas de alteração relativamente à PPL n.º 2/XIII (1.ª):

 Do Grupo Parlamentar do PS, em anexo 1;

 Do Grupo Parlamentar do PCP, para aditamentos nos artigos 1.º e 4.º, conforme o texto em anexo 2.

3. Na reunião da Comissão de 13 de janeiro, e depois na de 14 de janeiro, em que estiveram presentes todos

os grupos parlamentares, com exceção do PEV, foram discutidos o texto da PPL n.º 2/XIII (1.ª) e as propostas

de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP.

4. A proposta do PS foi votada nos termos seguintes:

 Alteração ao artigo 1.º – aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e os votos

contra do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;

 Alterações aos restantes artigos – aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE

e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV.

5. Seguiu-se a votação da proposta do PCP, de aditamentos aos artigos 1.º e 4.º, que foi igualmente aprovada

por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência

do PEV.

6. Foi deliberado, por unanimidade, proceder ainda às seguintes alterações:

 No artigo 1.º «… define os objetivos gerais e específicos, o quadro normativo, a aplicação de medidas

e a definição das competências a observar … », passa a «…define o âmbito territorial, os objetivos

geral e específicos e as competências a observar …»;

 No artigo 2.º,a epígrafe passa a «Âmbito territorial».

7. Votação do Texto Final, com as alterações já aprovadas,registando-se a presença de todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV:

 Título e artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Texto Final – aprovados por maioria, com os

votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV.

8. Segue, em anexo 3, o texto final.

Palácio de São Bento, em 14 de janeiro de 2016.

A Vice-Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 PROPOSTA DE LEI N.º 2/XIII (1.ª) (ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DE EPIDEMIAS DA FEBRE DO DENGUE) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.º 2/XIII (1.ª) foi aprovada na generalidade, por unanimidade, em plenário de 18 de dezembro de 2015, data em que baixou à Comissão para a discussão na especialidade. 2. Foram apresentadas duas propostas de alteração relativamente à PPL n.º 2/XIII (1.ª):  Do Grupo Parlamentar do PS, em anexo 1;  Do Grupo Parlamentar do PCP, para aditamentos nos artigos 1.º e 4.º, conforme o texto em anexo 2. 3. Na reunião da Comissão de 13 de janeiro, e depois na de 14 de janeiro, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do PEV, foram discutidos o texto da PPL n.º 2/XIII (1.ª) e as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP.4. A proposta do PS foi votada nos termos seguintes:  Alteração ao artigo 1.º – aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e os votos contra do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;  Alterações aos restantes artigos – aprovadas por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV. 5. Seguiu-se a votação da proposta do PCP, de aditamentos aos artigos 1.º e 4.º, que foi igualmente aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV. 6. Foi deliberado, por unanimidade, proceder ainda às seguintes alterações:  No artigo 1.º «… define os objetivos gerais e específicos, o quadro normativo, a aplicação de medidas e a definição das competências a observar … », passa a «…define o âmbito territorial, os objetivos geral e específicos e as competências a observar …»; No artigo 2.º,a epígrafe passa a «Âmbito territorial».7. Votação do Texto Final, com as alterações já aprovadas,registando-se a presença de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV:  Título e artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Texto Final – aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV. 8. Segue, em anexo 3, o texto final. Palácio de São Bento, em 14 de janeiro de 2016. A Vice-Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.

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