Quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 30

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de Lei [n.os 64, 68 e 72/XIII (1.ª)]: controlo de epidemias da febre do Dengue):

N.º 64/XIII (1.ª) [Altera o Código de Processo Penal limitando — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto

a aplicação do processo sumário aos crimes de menor final da Comissão de Saúde, bem como as propostas de

gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP.

Penal)]: N.º 9/XIII (1.ª) — Reduz o horário de trabalho para as 35 horas — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto semanais (ALRAM). final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a) Projetos de resolução [n.os 86 e 87/XIII (1.ª)]:

N.º 68/XIII (1.ª) (Altera o Código de Processo Penal, N.º 86/XIII (1.ª) — Extinção da empresa Metro Mondego e revogando a possibilidade de julgar em processo sumário reposição, modernização e eletrificação do ramal da Lousã crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão): (PCP). — Vide projeto de lei n.º 64/XIII (1.ª). N.º 87/XIII (1.ª) — Lançamento de um programa de N.º 72/XIII (1.ª) (Altera o Código de Processo Penal, aprovado intervenção cultural no Brasil na sequência do incêndio no pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD). possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos): Projeto de deliberação n.º 3/XIII (1.ª): — Vide projeto de lei n.º 64/XIII (1.ª). Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais (Presidente da AR). Propostas de Lei [n.os 2 e 9/XIII (1.ª)]:

N.º 2/XIII (1.ª) (Estratégia nacional para a prevenção e (a) É publicado em Suplemento.