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Quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 30

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projetos de Lei [n.os 64, 68 e 72/XIII (1.ª)]: revogando a possibilidade de julgar em processo sumário

N.º 64/XIII (1.ª) [Altera o Código de Processo Penal limitando crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão):

a aplicação do processo sumário aos crimes de menor — Vide projeto de lei n.º 64/XIII (1.ª).

gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo N.º 72/XIII (1.ª) (Altera o Código de Processo Penal, aprovado Penal)]: pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto possibilidade de julgamentos em processo sumário para final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos): Liberdades e Garantias. — Vide projeto de lei n.º 64/XIII (1.ª).

N.º 68/XIII (1.ª) (Altera o Código de Processo Penal,