30 DE JANEIRO DE 2016 63

c) Dê orientações ao IHRU no sentido de não serem feitos quaisquer aumentos de renda quando as

habitações não tiverem condições de habitabilidade por razões não imputáveis ao agregado familiar;

d) Diligencie junto dos Municípios no sentido de estabelecerem limites máximos para as atualizações de

renda das respetivas habitações sociais municipais, caso não os tenham já criado;

e) Promova uma rápida avaliação da aplicação do regime de renda apoiada em Portugal, a fim de serem

detetadas as principais anomalias, distorções ou desigualdades de tratamento que carecem de correção.

Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do PS: Helena Roseta — Renato Sampaio — Maria da Luz Rosinha — Luís

Vilhena — Pedro Delgado Alves — Luísa Salgueiro — Hugo Costa — Paulo Trigo Pereira — Maria Augusta

Santos — André Pinotes Batista — Isabel Alves Moreira — Francisco Rocha — Domingos Pereira — Luís Graça

— Fernando Anastácio — João Azevedo Castro — Lara Martinho — António Borges — António Sales — Tiago

Barbosa Ribeiro — João Torres — Carla Tavares — Alexandre Quintanilha — Luís Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 127/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ALHEIRA COMO EX-LIBRIS DA

GASTRONOMIA TRANSMONTANA

A alheira é um ex-libris da gastronomia transmontana e nacional. Esta assinalável criação da gastronomia

portuguesa resulta do apuramento de práticas seculares, passadas de geração em geração, que importa

preservar.

À alheira estão, pois, associadas vivências e memórias de comunidades transmontanas, em marcantes

dimensões sociais e culturais.

Naturalmente, a singularidade e elevada qualidade acabou por torná-la um atrativo turístico para a região,

fazendo crescer a dimensão económica da produção.

Hoje, a produção é garantida por unidades industriais a par de explorações tradicionais.

A dimensão turística da produção e consumo de alheiras só vem acentuar a relevante dimensão económica

da fileira. Representa hoje um volume de faturação de largos milhões de euros, assegurando várias centenas

de postos de trabalho e os rendimentos de muitas famílias.

O surgimento de alguns problemas sanitários – episódicos, prontamente ultrapassados e num número

extremamente restrito de unidades de produção – causou alarme, elevada retração dos mercados e,

consequentemente, enormes prejuízos a todos os produtores.

Neste contexto, importa salientar a generalizada qualidade das alheiras lançadas no mercado. E há que

sublinhar a necessidade de apoiar esta fileira, como expressão da enorme riqueza gastronómica portuguesa, a

que se associam vivências e uma cultura únicas, e como relevante setor de atividade económica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Adote as medidas consideradas necessárias para garantir permanentes padrões de qualidade na

produção de alheiras;

2 – Prossiga o trabalho de esclarecimento do mercado acerca das totais garantias que este produto oferece;

3 – Desenvolva junto dos operadores turísticos um trabalho de promoção das alheiras como ex-libris

gastronómico da região de Trás-os-Montes.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016.