II SÉRIE-A — NÚMERO 39 10

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XIII (1.ª)

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS (APROVADA PELA LEI N.º 68/93, DE 4 DE SETEMBRO,

ALTERADAS PELAS LEIS N.OS 89/97, DE 30 DE JULHO, E 72/2014, DE 2 DE SETEMBRO)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 3/XIII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto,

que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios,

aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro.

Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO PERÚ, NA

FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA

I – Exposição de motivos

O concelho de Sesimbra, especialmente a freguesia da Quinta do Conde, teve um crescimento populacional

acentuado nas últimas décadas. Tal facto, juntando-se a uma crise económico-financeira, resultante de más

políticas do Governo PS liderado por José Sócrates, que levaram ao pedido de ajuda externa, fez com que as

infraestruturas e os equipamentos necessários à melhoria da qualidade de vida das pessoas não tivessem vindo

a ser criados ao ritmo das necessidades.

Apesar disto, com o Governo PSD/CDS-PP, foi possível dar resposta a um conjunto de problemas que há

muito existiam no concelho de Sesimbra, nomeadamente na área da saúde onde foi possível construir o novo

Centro de Saúde da Quinta do Conde, bem como ao nível da oferta para a infância onde se reforçou a rede

pública do pré-escolar.

Na área da Educação, o Governo anterior garantiu ainda a verba para a construção da nova Escola Rodrigues

Soromenho, em Sesimbra, considerando essa obra como prioritária para o ano seguinte.

Isto só foi possível, porque as circunstâncias económicas se alteraram, resultantes do trabalho feito pelo

anterior Governo PSD/CDS-PP, e do empenho e esforço dos portugueses, em que vão sendo criadas,

progressivamente, condições para que o investimento nas mais diversas áreas possa ser cada vez maior.

Tendo em conta a atual oferta ao nível do ensino secundário no concelho, o município de Sesimbra

disponibilizou um terreno para a construção de uma nova secundária na Quinta do Conde, estando o projeto

adjudicado. No entanto, as dificuldades que o país atravessou não eram compatíveis com a manutenção do

processo que a Parque Escolar tinha em curso, sendo que a suspensão da construção da Escola Secundária

do Perú foi entendida como temporária e devidamente interpretada no grave contexto económico-financeiro em

que o país se inseria.