II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26

3. Proceda à recondução do Programa de Ordenamento da Orla Costeira, por forma a dar um novo estímulo

ao processo de requalificação da Ria Formosa, assegurando o respeito pelo princípio da igualdade em todos os

núcleos históricos das ilhas barreira, em articulação com os municípios;

4. Adote uma postura firme de reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não

autorizadas em domínio público marítimo, intervindo prioritariamente nas zonas de maior risco, assegurando o

direito à primeira habitação e o realojamento de pescadores, mariscadores e viveiristas em função de um plano

devidamente calendarizado e com responsabilidades e fontes de financiamento claras;

5. Assegure a execução pela empresa Águas do Algarve da nova Estação de Tratamento de Águas

Residuais de Olhão/Faro, evidenciando esforços no sentido de, em parceria com as autarquias locais,

desenvolver um plano de monitorização que integre ações de vigilância e de fiscalização das fontes de poluição;

6. Desenvolva um plano plurianual de dragagens dos canais e barras que garanta a permanente renovação

e oxigenação das águas internas, valorizando a qualidade ambiental deste ecossistema, garantindo as

condições de segurança da navegabilidade e potenciando o desenvolvimento económico das atividades

tradicionais de marisqueiro, pesca e a aquicultura;

7. Reavalie a necessidade da atual área piloto da Armona e a possibilidade de reduzir as atuais limitações

impostas à pequena pesca costeira, nomeadamente das embarcações até seis metros de comprimento,

compatibilizando a atividade da pesca local com o desenvolvimento da aquicultura.

Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Luís Graça — António Eusébio

— Fernando Anastácio — Ana Passos — Francisco Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.